16/05/2025 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 12:11

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:34

Recebidos os autos
18/03/2025 16:34

Decisão ou Despacho
17/12/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Douglas de Souza Brito (OAB 5782/MS), Ibrahim Ayach Neto (OAB 5535/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0807370-57.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A, SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Exectdo: Luciano de Oliveira-me, Fernanda Ribeiro da Silva - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
21/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:55

Recebidos os autos
09/09/2024 20:55

Decisão ou Despacho
06/09/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Douglas de Souza Brito (OAB 5782/MS), Ibrahim Ayach Neto (OAB 5535/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0807370-57.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A, SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Exectda: Fernanda Ribeiro da Silva, Luciano de Oliveira-me - Vistos etc.

Defiro o pedido de inclusão no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria.

Sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
16/08/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:57

Recebidos os autos
08/05/2024 15:57

Outras Decisões
07/05/2024 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:16

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:23

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
26/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:05

Recebidos os autos
07/06/2023 16:03

Decisão ou Despacho
14/12/2022 10:17

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 18:26

Retificação de Classe Processual
05/07/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
01/07/2022 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 14:54

Realizado cálculo de custas
08/06/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:12

Processo Desarquivado
25/05/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 09:54

Arquivado Provisoriamente
20/05/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:51

Recebidos os autos
20/04/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2022 01:31

Decorrido prazo de parte
04/03/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:14

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 18:12

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:40

Recebidos os autos
12/01/2022 14:40

Determinada Requisição de Informações
10/01/2022 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 16:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:31

Juntada de tipo de documento
29/11/2021 18:31

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:10

Juntada de Petição de tipo
30/09/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:44

Recebidos os autos
17/09/2021 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2021 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
08/09/2021 08:46

Realizado cálculo de custas
02/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 19:20

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2021 16:25

Juntada de tipo de documento
22/07/2021 16:25

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:22

Recebidos os autos
07/06/2021 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2021 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 20:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2021 20:00

Processo Desarquivado
22/04/2021 14:55

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 11:43

Expedição de tipo de documento.
13/01/2021 03:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 11:05

Arquivado Provisoriamente
23/08/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 19:26

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2020 19:26

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2020 15:15

Expedição de tipo de documento.
20/08/2020 11:37

Processo Reativado
15/04/2020 17:18

Processo Desarquivado
15/04/2020 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/06/2019 09:53

Arquivado Provisoriamente
24/06/2019 15:04

Juntada de Petição de tipo
17/06/2019 00:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 10:57

Arquivado Provisoriamente
09/05/2019 09:30

Juntada de tipo de documento
25/03/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 16:12

Recebidos os autos
21/03/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2019 08:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:37

Juntada de tipo de documento
20/02/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 17:57

Recebidos os autos
15/02/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2019 15:04

Juntada de tipo de documento
14/11/2018 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2018 08:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 13:59

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 08:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 08:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2018 17:13

Decorrido prazo de parte
16/10/2018 10:32

Juntada de Petição de tipo
01/10/2018 10:04

Apensado ao processo numero do processo
21/09/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 14:55

Juntada de tipo de documento
10/09/2018 14:55

Juntada de tipo de documento
03/08/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 14:01

Expedição de tipo de documento.
03/08/2018 13:03

Expedição de tipo de documento.
02/08/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 08:17

Juntada de tipo de documento
27/07/2018 08:04

Realizado cálculo de custas
20/07/2018 13:14

Realizado cálculo de custas
17/07/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:53

Processo Desarquivado
12/07/2018 16:43

Juntada de tipo de documento
12/07/2018 16:42

Juntada de tipo de documento
12/07/2018 13:41

Arquivado Provisoriamente
11/07/2018 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 11:34

Recebidos os autos
09/07/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2018 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 14:25

Decorrido prazo de parte
21/05/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 07:13

Juntada de tipo de documento
05/05/2018 07:06

Juntada de tipo de documento
05/04/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 13:47

Expedição de tipo de documento.
05/04/2018 13:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 08:00

Recebidos os autos
26/03/2018 08:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2018 09:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/03/2018 09:46

Realizado cálculo de custas
22/03/2018 09:46

Realizado cálculo de custas
22/03/2018 09:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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