03/09/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
03/09/2025 19:06

Prazo em Curso
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811498-13.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bullla Instituicao de Pagamento S.a.

Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) Recorrido: Reinaldo Souza dos Santos Advogado: Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) Interessado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Bullla Instituicao de Pagamento S.a..

I.C.
02/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 17:28

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 13:16

Recurso Especial
29/08/2025 17:35

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 14:33

Certidão
28/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
20/08/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811498-13.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bullla Instituicao de Pagamento S.a.

Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) Recorrido: Reinaldo Souza dos Santos Advogado: Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) Interessado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme certidão de f. 21.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 7, de 28 de janeiro de 2025 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução STF n. 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
19/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:58

Prazo em Curso
29/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:31

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811498-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) Apelante: Reinaldo Souza dos Santos Advogado: Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) Apelante: Bullla Instituicao de Pagamento S.a.

Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) Apelado: Bullla Instituicao de Pagamento S.a.

Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) Apelado: Reinaldo Souza dos Santos Advogado: Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) Apelado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO CEDENTE - RECONHECIDA - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - SÉRIES TEMPORAIS MODIFICADAS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA BULLA DESPROVIDO Havendo demonstração da ocorrência da cessão de crédito e a transferência da titularidade entre cedente e cessionário, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do cedente para figurar no polo de demanda em que se pretende a discussão do valor devido.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto.

Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual.

A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade.

Verifica-se que a sentença aplicou ao caso as séries temporais 20742 e 25464 "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, quando na verdade deveria ser "séries 20744 (a.a.) e 25466 (a.m.)", que tratam de empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, considerando que as parcelas eram debitadas da folha de pagamento do autor (fls. 36-37) Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos da requerida BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A e do autor Reinaldo Souza dos Santos e, negaram provimento ao recurso da Bulla Instituição de Pagamento S.A, nos termos do voto do relator..
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811498-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) Apelante: Reinaldo Souza dos Santos Advogado: Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) Apelante: Bullla Instituicao de Pagamento S.a.

Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) Apelado: Bullla Instituicao de Pagamento S.a.

Advogado: Sérgio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) Apelado: Reinaldo Souza dos Santos Advogado: Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) Apelado: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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