27/02/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:08

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818180-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02-08-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora, com efeitos a partir de 02/12/2019, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração) a contar de 02/12/2019 até 07/2020 (fl. 17), descontando-se eventualmente os valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Maria da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
30/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:23

Homologada a Transação
14/01/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:02

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:26

Recebidos os autos
17/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818180-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
13/11/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:27

de Conciliação
15/10/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0818180-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/08/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
09/08/2024 19:17

Recebidos os autos
09/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 19:18

Recebidos os autos
06/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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