15/08/2025 15:05

Prazo em Curso
24/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:45

Autos preparados para expedição
10/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
06/05/2025 09:08

Prazo em Curso
24/04/2025 01:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliana Rolon (OAB 27722B/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS), Thales Torres dos Anjos Alves (OAB 29413/MS) Processo 0001843-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ROBERTO CORREA - Ciência à parte autora acerca do retorno dos autos do TJMS.
15/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:11

Autos preparados para expedição
14/04/2025 09:10

Emissão da Relação
13/03/2025 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/01/2025 06:24

Prazo em Curso
19/12/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
08/11/2024 07:10

Prazo em Curso
03/11/2024 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2024.
03/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:31

Prazo em Curso
24/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Apelação
02/09/2024 09:01

Prazo em Curso
29/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliana Rolon (OAB 27722B/MS) Processo 0001843-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ROBERTO CORREA - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

Condena-se a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se arbitram R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ademais, condena-se ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul a efetuar o ressarcimento do valor adiantado pela autarquia requerida a título de honorários periciais, em razão de a requerente ser beneficiária da assistência judiciária, conforme tese firmada em Recurso Repetitivo n. 1044/STJ. À serventia para que expeça Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), para restituição do valor dos honorários periciais, na forma do acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Poder Judiciário deste Estado.

P.R.I.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito
19/08/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 12:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:02

Prazo em Curso
19/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2024 07:59

Emissão da Relação
16/08/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:02

Registro de Sentença
16/08/2024 15:02

improcedência
18/07/2024 07:43

Conclusos para decisão
18/07/2024 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
06/06/2024 07:40

Prazo em Curso
05/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:29

Emissão da Relação
13/05/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:12

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:12

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:12

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:12

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:12

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:12

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:11

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:11

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:10

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:10

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 18:10

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:10

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:09

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:09

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:09

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:09

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:08

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:08

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:08

Documento Digitalizado
05/03/2024 18:08

Documento Digitalizado
05/03/2024 13:11

Informação do Sistema
05/03/2024 13:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/03/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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