30/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:29

INCONSISTENTE
07/10/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844513-12.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jamil Candido Rosa Junior Advogado: Hugo Melo Farias (OAB: 13138/MS) Apelado: Ideal Consultoria e Assessoria Em Intermediações e Negócios Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 5 (cinco) dias, praticar ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC), situações não verificadas no caso concreto.

II.

Se a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento não for cumprida porque não encontrado o endereço, o magistrado deve realizar nova tentativa por oficial de justiça e, em último caso, por edital.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
04/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:47

INCONSISTENTE
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:55

Distribuído por prevenção
23/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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