30/06/2025 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 08:30

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS), Yasmin Weber Haddad (OAB 30526/MS) Processo 0844235-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Réu: Leandro da Costa Weber - Tendo em conta que a contestação já foi impugnada (fls. 210-216).

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

Por fim, VOLTEM os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
13/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:51

Recebidos os autos
12/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0844235-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
05/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:35

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:13

de Conciliação
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0844235-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Intimação da certidão:....................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 30/10/2024 Hora 15:00 Local: CEJUSC-TJ, Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.""Se houver requerimento para a audiência na modalidade virtual, essa realizar-se-á por Videoconferência, por meio da plataforma "Microsoft Teams", acessando a Sala Virtual no link "https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu".
27/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:25

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 09:24

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0844235-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena - Réu: Leandro da Costa Weber - rata-se de Ação declaratória de nulidade de assembleia de condomínio c/c perdas e danos movido por Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena em face de Leandro da Costa Weber, ambos devidamente qualificados nos autos.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ao analisar a representação processual do autor, verifica-se que a procuração juntada em f. 37 foi assinada por "Administração Direta Conjunto Jardim Afonso Pena" de forma irregular, não constando o representante da requerente.

Ainda assim, tal documento se encontra irregular, eis que a assinatura nele aposta se deu através da Adobe Acrobat.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificada a sua validade, conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Asim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, devendo constar o síndico representante do referido condomínio (em conformidade com sua ata de eleição), e apresente procuração com assinatura física ou válida digitalmente pela plataforma do ICP-Brasil, pelo sindico eleito, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila de iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:25

Recebidos os autos
19/08/2024 18:25

Decisão ou Despacho
19/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 19:34

Recebidos os autos
02/08/2024 19:34

Decisão ou Despacho
31/07/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:53

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 10:53

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 10:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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