16/05/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:32

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Lucas Braga Eichenberg (OAB 48756/RS) Processo 0816593-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Moreira de Araujo - Reqdo: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Companhia Hipotecária Piratini - Chp - Antes de designar nova data para audiência de conciliação. intima-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas de distribuição da Carta Precatória no juízo deprecado (Tribunal de Justiça de São Paulo) para posterior remessa da mesma. (OBS: Deverá a parte buscar informações acerca da forma de recolhimento no site do referido tribunal de justiça ou entrar em contato com a vara de distribuição de cartas precatórias daquela comarca).
02/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:14

de Instrução e Julgamento
28/03/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Lucas Braga Eichenberg (OAB 48756/RS) Processo 0816593-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Moreira de Araujo - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Companhia Hipotecária Piratini - Chp - Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, para expedição do mandado, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
03/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 20:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 20:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 20:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:48

de Instrução e Julgamento
10/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:49

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Lucas Braga Eichenberg (OAB 48756/RS) Processo 0816593-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Moreira de Araujo - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Companhia Hipotecária Piratini - Chp -

Vistos.

No que toca ao pedido de citação por whatsapp, sabe-se que o art. 246, do CPC, ao estabelece que a citação e intimação poderão ser cumpridas por meio eletrônico, assim como traz detalhado procedimento de confirmação e validação dos atos, que pressupõe a implementação e a existência de um banco de dados do Poder Judiciário.

O e.STJ, em reiterados julgamentos, entende que "a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.

A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos" (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.).

Por seu turno, apesar de instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico, que está regulamentado pela Resolução n. 455/2022, ainda não foi implantado para pessoas físicas.

Diante do quanto exposto, por ora, indefere-se o pedido de citação de Miguel Freire por Whatsapp.

Por outro lado, determina-se a sua citação, através de Oficial de Justiça, no endereço de fl. 230.

Indefere-se o pedido de citação de Miguel Freire no seu local de trabalho, atravé de seu chefe/superior hierárquico.

Cite-se Berilo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no logradouro informado à fl. 250. À serventia para que designe audiência de conciliação.

Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 05 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
04/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:39

Recebidos os autos
18/10/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB 8480/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Lucas Braga Eichenberg (OAB 48756/RS) Processo 0816593-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Moreira de Araujo - Réu: Lopes e Morilhas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Companhia Hipotecária Piratini - Chp, Berilo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Miguel Freire - Aguarde-se, em cartório, o prazo de 30 dias.

Após, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.
19/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:47

Recebidos os autos
16/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 11:17

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 15:00

de Conciliação
26/06/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:36

Recebidos os autos
25/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 07:17

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:34

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 11:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:11

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:07

Recebidos os autos
11/01/2024 16:39

Tutela Provisória
22/09/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 03:13

Decorrido prazo de parte
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 17:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 17:27

de Conciliação
09/08/2023 13:37

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 07:51

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 10:23

Juntada de tipo de documento
12/06/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 14:00

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 12:54

de Instrução e Julgamento
05/06/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:12

Recebidos os autos
05/06/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 18:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:39

Recebidos os autos
19/05/2023 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
08/05/2023 15:30

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:51

Recebidos os autos
28/04/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:22

Recebidos os autos
30/03/2023 11:22

Decisão ou Despacho
28/03/2023 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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