TJMS - 0829994-88.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR BESSA DE ANDRADE

CPF *30.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 16:30

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/04/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0829994-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Recorrido: Arthur Bessa de Andrade Advogado: Pedro de Almeida Pinheiro (OAB: 25509/MT) E M E N T A.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    TRANSPORTE AÉREO.

    CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.

    REMARCAÇÃO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA.

    AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    FORTUITO INTERNO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    INDENIZAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O cancelamento e remarcação unilateral de voo configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea.

    O atraso superior a 14 (quatorze) horas sem assistência material caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do abalo sofrido.

    O argumento de caso fortuito em razão de paralisação de terceiros não afasta a responsabilidade da requerida, pois se trata de fortuito interno.

    Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), pois adequado à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação.

    Sentença mantida.

    Recurso da ré conhecido e não provido.

  • 04/04/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 18:40

    Não-Provimento

  • 12/03/2025 13:14

    Inclusão em pauta

  • 12/02/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0829994-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Recorrido: Arthur Bessa de Andrade Advogado: Pedro de Almeida Pinheiro (OAB: 25509/MT) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 11/02/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 18:15

    Revogada Decisão anterior

  • 03/02/2025 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0829994-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Recorrido: Arthur Bessa de Andrade Advogado: Pedro de Almeida Pinheiro (OAB: 25509/MT) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

    Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

    Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

    As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

    Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

    Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/01/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 20:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 20:25

    Declarada incompetência

  • 22/10/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 04:07

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 14/10/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:01

    Publicação

  • 10/10/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2024 17:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/10/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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