09/09/2025 00:00

Intimação

Com intimação dos requeridos, tendo em vista a juntada de Alegações Finais pela parte autora, para juntarem suas Alegações Finais.
17/07/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS) Processo 0901330-04.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Bertholdo Figueiró Filho - Decisão de fls. 7664-7665 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, acolho os embargos de declaração do requerido Nelson Trad Filho (fl. 7.650) para suprimir a obscuridade apontada, fazendo os acréscimos acima no tocante à tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada um dos requeridos.

Certifique-se sobre eventual decurso de prazo para especificação de provas e, após, faça a conclusão dos autos para saneamento do feito.

Cumpra-se.

I-se."
19/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:14

Recebidos os autos
17/06/2025 19:14

Decisão ou Despacho
16/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:55

Apensado ao processo numero do processo
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:30

Recebidos os autos
14/05/2025 17:30

Decisão ou Despacho
08/05/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 14:31

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), João Vitor Comiran (OAB 26154/MS) Processo 0901330-04.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Bertholdo Figueiró Filho - Decisão de fl. 7559 "...I.

Como o requerente afirma que o requerido José Ricardo de Carvalho encontra-se em lugar incerto e não sabido (fls. 6.664 - letra "e"), defiro o pedido de citação dele por edital com prazo de 30 dias (fls. 6.664 - letra "e", 7.458 e 7.558), conforme disposto no artigo 256, II, do Código de Processo Civil.

II.

Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido José Ricardo de Carvalho, fica desde já nomeado o defensor público que atua nesta vara como curador especial, nos termos do disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado da nomeação e para se manifestar nos autos.

III.

Após a apresentação de eventual contestação pelo requerido citado por edital, dê-se vista dos autos ao requerente para oferecimento de réplica às contestações eventualmente apresentadas pelo prazo de 15 dias.

IV.

Com a apresentação de réplica ou decurso de prazo para tal fim, certifique a serventia se todos os requeridos foram citados e, após, faça conclusão dos autos para ulterior deliberação na fila "Concluso - Medidas Urgentes".

Cumpra-se.

I-se."
29/01/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 16:28

Recebidos os autos
17/01/2025 16:28

Decisão ou Despacho
17/01/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 16:40

Recebidos os autos
07/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 17:53

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 10:38

Recebidos os autos
24/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Joseph Georges Sleiman (OAB 3098/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0901330-04.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Bertholdo Figueiró Filho - Decisão de fl. 6666 "...I.

Não há que se falar em comparecimento espontâneo do requerido Semy Alves Ferraz pela apresentação da manifestação de fls. 6220-1 como argumentado pelo requerente (fl. 6.664 - letra "a"), haja vista que anterior à prolação da decisão de fls. 6.441-50, na qual houve o recebimento da inicial e determinação de citação dos requeridos para apresentação de contestação.

II.

Ainda que seja controvertida a questão relativa à requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre o endereço de parte no processo, prevalece atualmente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que tal requisição, que é excepcional e se dá no interesse da Justiça, somente está autorizada após a parte realizar as diligências que lhe são cabíveis.

No caso em exame, verifica-se que o requerente demonstrou que realizou as diligências que lhe eram possíveis, razão pela qual, antes de eventual citação por edital solicitada pelo requerente (fls. 6.663-4), defiro o pedido de obtenção de informações sobre o endereço do requerido Semy Alves Ferraz, cuja determinação de cumprimento deverá ser feita mediante a utilização dos sistemas auxiliares da Justiça (SisBajud, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, etc.), instruindo os autos com os respectivos extratos.

III.

Com a juntada dos extratos dos sistemas auxiliares da Justiça, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação.

IV.

Cumpra-se o item II da decisão de fl. 6.657.

I-se."
15/08/2024 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:20

Recebidos os autos
12/08/2024 16:20

Decisão ou Despacho
12/08/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:51

Recebidos os autos
08/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:28

Recebidos os autos
18/07/2024 14:28

Decisão ou Despacho
16/07/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 18:43

Recebidos os autos
15/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 07:51

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
31/05/2024 07:31

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:56

Recebidos os autos
23/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:44

Recebidos os autos
15/05/2024 13:43

Decisão ou Despacho
14/05/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 19:15

Recebidos os autos
13/05/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 14:57

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 09:43

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 10:46

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 07:23

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 10:55

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:38

Recebidos os autos
08/03/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 14:34

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 11:05

Recebidos os autos
16/02/2024 18:11

Decisão ou Despacho
26/10/2023 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 17:09

Recebidos os autos
26/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
07/09/2023 07:09

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 03:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:55

Recebidos os autos
22/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
15/07/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 14:29

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 12:45

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 12:45

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 07:20

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 14:06

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 13:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 13:18

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 13:16

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 14:44

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:32

Recebidos os autos
10/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 00:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:25

Recebidos os autos
21/03/2023 16:25

Decisão ou Despacho
21/10/2022 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 17:00

Recebidos os autos
23/09/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 01:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:51

Recebidos os autos
25/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:55

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 15:53

Juntada de tipo de documento
31/05/2022 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 14:15

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 19:01

Recebidos os autos
18/04/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 07:45

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
26/03/2022 01:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 19:10

Recebidos os autos
15/03/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 10:01

Juntada de Petição de tipo
25/01/2021 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 16:41

Recebidos os autos
25/11/2020 16:41

Juntada de Petição de tipo
21/11/2020 00:33

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 00:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:48

Juntada de tipo de documento
11/11/2020 18:48

Expedição de tipo de documento.
11/11/2020 13:49

Expedição de tipo de documento.
11/11/2020 13:48

Expedição de tipo de documento.
11/11/2020 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 18:56

Recebidos os autos
10/11/2020 18:56

Decisão ou Despacho
16/09/2020 18:25

Juntada de tipo de documento
29/10/2019 17:27

Juntada de tipo de documento
16/09/2019 13:04

Juntada de tipo de documento
08/04/2019 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2019 11:42

Recebidos os autos
03/04/2019 11:41

Juntada de Petição de tipo
01/04/2019 14:56

Juntada de Petição de tipo
28/03/2019 14:45

Juntada de Petição de tipo
18/02/2019 09:19

Expedição de tipo de documento.
08/02/2019 14:21

Expedição de tipo de documento.
08/02/2019 12:53

Expedição de tipo de documento.
08/02/2019 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2019 12:08

Juntada de Petição de tipo
17/01/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:55

Juntada de tipo de documento
07/12/2018 03:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:17

Juntada de tipo de documento
23/11/2018 14:16

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 19:31

Expedição de tipo de documento.
31/10/2018 14:49

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2018 14:46

Expedição de tipo de documento.
29/10/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 18:42

Recebidos os autos
24/10/2018 18:42

Juntada de Petição de tipo
17/10/2018 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/10/2018 01:02

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 15:24

Juntada de tipo de documento
09/10/2018 15:24

Juntada de tipo de documento
09/10/2018 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/10/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 16:28

Juntada de tipo de documento
05/10/2018 16:28

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 15:13

Recebidos os autos
05/10/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2018 17:04

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 12:40

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 12:40

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 12:35

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 12:35

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 10:00

Recebidos os autos
02/10/2018 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/09/2018 01:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2018 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 17:21

Expedição de tipo de documento.
18/09/2018 17:21

Expedição de tipo de documento.
18/09/2018 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2018 16:32

Recebidos os autos
18/09/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 16:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2018 17:11

Juntada de Petição de tipo
10/09/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/09/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:02

Juntada de Petição de tipo
05/09/2018 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/09/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2018 17:55

Recebidos os autos
04/09/2018 17:55

Juntada de Petição de tipo
04/09/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:31

Expedição de tipo de documento.
03/09/2018 16:31

Expedição de tipo de documento.
03/09/2018 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:26

Expedição de tipo de documento.
01/09/2018 08:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2018 17:33

Recebidos os autos
30/08/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 15:15

Juntada de Petição de tipo
23/08/2018 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/08/2018 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2018 08:08

Realizado cálculo de custas
17/08/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 18:25

Realizado cálculo de custas
16/08/2018 16:37

Recebidos os autos
16/08/2018 16:37

Juntada de Petição de tipo
15/08/2018 18:12

Juntada de Petição de tipo
22/07/2018 08:21

Expedição de tipo de documento.
13/07/2018 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 16:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2018 16:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2018 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2018 15:58

Expedição de tipo de documento.
05/07/2018 14:28

Recebidos os autos
05/07/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 15:13

Juntada de tipo de documento
18/06/2018 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2018 13:10

Juntada de Petição de tipo
12/06/2018 12:26

Juntada de Petição de tipo
08/06/2018 17:11

Recebidos os autos
08/06/2018 17:11

Juntada de Petição de tipo
30/05/2018 14:32

Juntada de tipo de documento
30/05/2018 14:32

Juntada de tipo de documento
29/05/2018 16:03

Juntada de tipo de documento
29/05/2018 16:02

Expedição de tipo de documento.
28/05/2018 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 15:53

Expedição de tipo de documento.
25/05/2018 15:34

Expedição de tipo de documento.
25/05/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 15:03

Juntada de tipo de documento
25/05/2018 15:02

Juntada de tipo de documento
25/05/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 08:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2018 08:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2018 15:21

Recebidos os autos
23/05/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/05/2018 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2018 14:32

Juntada de tipo de documento
18/05/2018 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2018 16:34

Juntada de Petição de tipo
18/05/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 19:09

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 19:09

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 19:08

Expedição de tipo de documento.
16/05/2018 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2018 14:37

Recebidos os autos
15/05/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 14:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 14:09

Juntada de tipo de documento
15/05/2018 14:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2018 12:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2018 17:22

Juntada de tipo de documento
14/05/2018 14:43

Juntada de tipo de documento
14/05/2018 14:42

Juntada de tipo de documento
14/05/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:24

Expedição de tipo de documento.
14/05/2018 14:23

Expedição de tipo de documento.
14/05/2018 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2018 18:31

Juntada de tipo de documento
11/05/2018 18:03

Recebidos os autos
11/05/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 14:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2018 10:43

Juntada de Petição de tipo
10/05/2018 10:24

Juntada de Petição de tipo
10/05/2018 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 11:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 09:36

Juntada de Petição de tipo
09/05/2018 06:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 10:37

Recebidos os autos
07/05/2018 10:37

Juntada de Petição de tipo
03/05/2018 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/04/2018 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/04/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2018 16:44

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 16:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2018 16:29

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 14:18

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 14:17

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 14:16

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 14:16

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 12:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 14:34

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 14:34

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 14:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2018 14:17

Recebidos os autos
23/04/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 14:05

Juntada de tipo de documento
23/04/2018 14:04

Juntada de tipo de documento
23/04/2018 14:03

Juntada de tipo de documento
23/04/2018 14:03

Juntada de tipo de documento
23/04/2018 13:56

Juntada de tipo de documento
23/04/2018 13:56

Juntada de tipo de documento
20/04/2018 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2018 15:00

Juntada de tipo de documento
20/04/2018 14:58

Juntada de tipo de documento
20/04/2018 14:57

Juntada de tipo de documento
19/04/2018 13:27

Juntada de tipo de documento
19/04/2018 13:26

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 16:03

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 16:02

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 16:00

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 16:00

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 15:58

Juntada de tipo de documento
17/04/2018 15:57

Juntada de tipo de documento
16/04/2018 13:45

Juntada de tipo de documento
16/04/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
16/04/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
16/04/2018 13:42

Juntada de tipo de documento
16/04/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:28

Juntada de Petição de tipo
09/04/2018 10:39

Juntada de Petição de tipo
09/04/2018 10:16

Recebidos os autos
09/04/2018 10:16

Juntada de Petição de tipo
06/04/2018 14:36

Juntada de tipo de documento
06/04/2018 10:50

Juntada de Petição de tipo
05/04/2018 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2018 17:27

Recebidos os autos
05/04/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2018 16:08

Juntada de tipo de documento
04/04/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 12:00

Juntada de tipo de documento
02/04/2018 12:00

Juntada de tipo de documento
01/04/2018 08:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 15:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:16

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:01

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 15:00

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 14:58

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 14:57

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 14:56

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 14:53

Expedição de tipo de documento.
26/03/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
26/03/2018 14:45

Juntada de tipo de documento
22/03/2018 17:05

Expedição de tipo de documento.
22/03/2018 17:05

Expedição de tipo de documento.
22/03/2018 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:04

Recebidos os autos
22/03/2018 16:04

Concedida a Medida Liminar
28/02/2018 16:43

Realizado cálculo de custas
22/01/2018 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2018 18:21

Expedição de tipo de documento.
16/01/2018 18:18

Juntada de tipo de documento
30/12/2017 15:35

Recebidos os autos
30/12/2017 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/12/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:53

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 11:53

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 11:53

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 11:53

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 11:52

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:49

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:38

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:24

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:18

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:15

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:12

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:09

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:08

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:04

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 11:02

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 10:58

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 10:57

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 10:56

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 10:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:54

Expedição de tipo de documento.
20/12/2017 10:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:36

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:28

Expedição de tipo de documento.
20/12/2017 10:22

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 10:21

Juntada de tipo de documento
20/12/2017 10:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:16

Ato ordinatório praticado
20/12/2017 10:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2017 17:29

Expedição de tipo de documento.
05/12/2017 17:29

Expedição de tipo de documento.
05/12/2017 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2017 15:03

Recebidos os autos
05/12/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2017 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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