03/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 08:51

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:42

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Arguelho Rocha (OAB 21855/MS) Processo 0024142-26.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Alceu Ferreira de Lima - Na data de 23 de setembro de 2024, nesta cidade e Comarca de Campo Grande - MS, às 13:30h, na sala de audiências e na sala virtual criada para a realização desta, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJ/MS, se achava presente o(a) Dr(a).

Valter Tadeu Carvalho, MM.

Juiz(íza) de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Feito o pregão das partes nos autos em epígrafe, certificou-se estarem presentes o(a) advogado(a) do réu Dr.

Lucas Arguelho Rocha, OAB 21855, a Defensora da Mulher, Dra.

Thais Dominato Silva Teixeira e o presentante do Ministério Público, Dr.

Alexandre Saldanha.

Aberta a audiência, esta restou prejudicada, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público Estadual denunciou Alceu Ferreira de Lima, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do CP e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória regula-se pela pena máxima cominada, em abstrato, ao delito, aplicados os prazos previstos no art. 109 do CP.

Na hipótese, as infrações penais imputadas ao réu, preveem penas máximas em abstrato inferiores a 01 (um) ano, de modo que a pretensão punitiva estatal prescreve em 03 (três) anos (artigo 109, VI, do CP).

A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2021, e não ocorreram outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Portanto, infere-se que o prazo de 03 (três) anos se consumou.

Assim, extingo a punibilidade do réu Alceu Ferreira de Lima, nos termos do art. 61 do CPP, c/c o art. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 117, I, todos do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificada a não localização da vítima, por ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, fica dispensada sua intimação.

Caso o réu não tenha endereço atualizado, ou não venha a ser encontrado, intime-se por edital, observado o art. 392, §1º do CPP.

Oportunamente, feitas as comunicações necessárias, arquive-se.

Termo assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), dispensada a assinatura das partes, nos termos do artigo 27 do Provimento nº 70, de 9 de janeiro de 2012.

Nada mais.

Eu, Maria Eduarda Guimaraes Damiani, Estagiária, digitei.

Valter Tadeu Carvalho Juiz de Direito em Subst.

Legal (assinado por certificação digital)
26/09/2024 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:20

Recebidos os autos
25/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:10

Recebidos os autos
25/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:08

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 19:49

Recebidos os autos
18/08/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:36

Recebidos os autos
16/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Arguelho Rocha (OAB 21855/MS) Processo 0024142-26.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Alceu Ferreira de Lima - Intima-se o(a) patrono(a) do(a) acusado(a) acerca da certidão de fls. 232: Certifico, para os devidos fins, que deixei de expedir mandados de intimação acerca da audiência designada às fls. 218 para a vítima Maria de Lourdes da Costa Fereira e para as testemunhas Andressa da Costa Fereira e Anderson da Costa Ferreira, em razão de não constar seus endereços atualizados nos autos, tendo o Ministério Público já se manifestado a respeito, conforme fls. 231.

Da mesma forma, deixei de expedir mandados para o réu Alceu Ferreira de Lima, bem como para a testemunha Jeferson de Souza Aguiar, em razão de não terem sido localizados nos endereços constantes nos autos, sendo que a defesa até o momento não se manifestou, apesar de devidamente intimada, conforme fls. 192/228.

Quanto à testemunha de defesa Flávio Assumpção de Paula, foi devidamente intimado acerca da redesignação da audiência(...).

Nada mais."
15/08/2024 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 17:51

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 17:11

Recebidos os autos
12/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 06:45

Recebidos os autos
18/06/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:35

Recebidos os autos
11/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:46

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 07:17

Recebidos os autos
06/06/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:15

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:17

Decorrido prazo de parte
26/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 17:00

Recebidos os autos
24/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:15

Recebidos os autos
23/04/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
20/04/2024 04:28

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:33

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 14:01

Recebidos os autos
12/04/2024 14:01

Decisão ou Despacho
01/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:20

Recebidos os autos
12/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:03

Recebidos os autos
14/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
06/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:20

Recebidos os autos
11/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:22

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:49

Recebidos os autos
22/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:52

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 14:52

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 07:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:05

Recebidos os autos
27/06/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 16:11

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 09:14

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:16

Recebidos os autos
24/02/2022 10:16

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 20:14

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 20:14

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:52

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:31

Recebidos os autos
10/11/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2021 03:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:45

Juntada de tipo de documento
18/10/2021 14:45

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 13:30

Juntada de tipo de documento
18/10/2021 13:28

Apensado ao processo numero do processo
20/09/2021 16:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:07

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 13:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 09:13

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:56

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
10/09/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 19:54

Recebidos os autos
09/09/2021 19:54

Recebida a denúncia
08/09/2021 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:51

Recebidos os autos
08/09/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 16:59

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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