06/02/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:48

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/) Processo 0806916-31.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stefani Kamila Gumercindo dos Santos, Joeder Silva de Andrade - Exectdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Vistos, etc.

O executado satisfez a obrigação exequenda.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo.

Proceda-se a transferência eletrônica direta para a parte exequente (procuração de f. 6), conforme requerido à f. 197.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

P.R.I.

Por fim, arquivem-se com as anotações de estilo. ".
14/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:32

Recebidos os autos
16/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:34

Recebidos os autos
12/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:13

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 15:36

Processo Reativado
09/12/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:49

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/) Processo 0806916-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Stefani Kamila Gumercindo dos Santos, Joeder Silva de Andrade - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Tratam-se de embargos de declaração em que o(a) embargante alegou, basicamente, contradição no julgado.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade (Lei 9.099/95, art. 49), CONHEÇO dos embargos de declaração.

A finalidade dos embargos de declaração é completar (integrar) ou aclarar o decisum impugnado, não podendo, em regra, assumir um caráter substitutivo, infringente ou modificador, salvo na hipóteses em que houver erro material ou erro de fato identificável de plano.

Pois bem.

O exame das razões expostas pela parte embargante deixa claro que pretende, por via transversa, a rediscussão da valoração das provas produzidas e das conclusões do julgamento, se tratando, portanto, de inconformismo que deve ser atacado por recurso adequado capaz de modificar ou anular a sentença proferida.

Nas lições de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável.

Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano"1.

Aliás, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os "embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (jurisprudência em teses n.º 189).

Nessa linha, inexistindo erro material ou erro de fato, tampouco obscuridade, contradição ou omissão no julgado, impõe-se o não acolhimento.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença em seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/11/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:28

Recebidos os autos
04/11/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 16:58

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/) Processo 0806916-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Stefani Kamila Gumercindo dos Santos, Joeder Silva de Andrade - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Intima-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 11:02

Recebidos os autos
14/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Patrik Ribeiro Barbosa (OAB 27374MS/) Processo 0806916-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Stefani Kamila Gumercindo dos Santos, Joeder Silva de Andrade - Reqdo: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de Stefani Kamila Gumercindo dos Santos e outro em face de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/A, para o fim de condenar a requerida a restituir ao autor o valor referente ao reembolso do valor pago pelo contrato de prestação de serviços, no importe de R$3.968,00, corrigidos pelo IGPM desde a propositura da ação, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, julgando improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante desse dispositivo.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional, vez que o ingresso da ação independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, não tendo interesse processual nessa fase o pedido de concessão do benefício.

Sem custas em sem honorários advocatícios nesta fase, (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto a presente decisão à apreciação da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Nada mais. ".

Juíza de Direito: "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
13/08/2024 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 23:20

Recebidos os autos
10/08/2024 23:20

Expedição de tipo de documento.
10/08/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 23:20

Homologada a Transação
10/08/2024 23:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 16:33

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:12

Recebidos os autos
06/06/2024 17:12

Outras Decisões
05/06/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:56

Recebidos os autos
04/06/2024 15:56

Outras Decisões
29/05/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:26

de Conciliação
28/05/2024 17:22

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
05/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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