06/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848939-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Multi Oculos Produtos Opticos Ltda Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelante: Maria Shyrley Nascimento Borges Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Multi Oculos Produtos Opticos Ltda Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelada: Maria Shyrley Nascimento Borges Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - MANUTENÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉBITO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Prevê a Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

No caso, as provas colacionadas pela consumidora demonstram a quitação integral da dívida.

E não demonstrada a conduta regular da empresa Requerida, de rigor a declaração de inexistência do débito e a fixação de indenização por danos morais, que, na espécie, se configuram in re ipsa.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
13/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:39

Não-Provimento
08/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848939-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Multi Oculos Produtos Opticos Ltda Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelante: Maria Shyrley Nascimento Borges Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Multi Oculos Produtos Opticos Ltda Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelada: Maria Shyrley Nascimento Borges Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:20

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848939-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Multi Oculos Produtos Opticos Ltda Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelante: Maria Shyrley Nascimento Borges Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Multi Oculos Produtos Opticos Ltda Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Apelada: Maria Shyrley Nascimento Borges Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:51

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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