01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação da parte contrária
03/07/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0849463-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S.A. - Fica a parte autora intimada a apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 dias.
15/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0849463-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S.A. - Réu: Anderson Abreu Feitosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento de multa contratual, no patamar de 5% sobre o valor do carro conforme a tabela FIPE, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e com incidência de juros de mora de a partir da citação.

Salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, observada a gratuidade concedida ao requerido.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:10

Recebidos os autos
22/04/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0849463-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S.A. - Réu: Anderson Abreu Feitosa - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da petição e documento de f. 162/167.
08/01/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:29

Recebidos os autos
07/01/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0849463-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S.A. - Réu: Anderson Abreu Feitosa - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar.

JUSTIÇA GRATUITA Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido às f.108-128.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O requerido aduz às f. 108-128 a necessidade de correção do valor da causa, uma vez que o autor atribuiu um valor elevado sendo passível de correção.

Dispõe o art. 292, V, CPC: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Considerando que o valor total da causa, refere-se a somatória dos valores indenizatórios pretendidos, havendo consonância entre os fatos delineados e os pedidos, entendo que o valor da causa encontra-se correto.

Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) se os danos alegados ensejam o réu o dever de indenização; ii) o uso inadequado ou não do veiculo; iii) a autenticidade do objeto termógrafo como relator de uso; e iv) ocorrência de danos morais e materiais na espécie, bem como sua eventual quantificação.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório e dispensável no presente caso. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial no veículo eis que os fatos se deram há mais de dois anos e o automóvel certamente não conserva os mesmo estado mecânico que ostentava quando da locação até porque nesse intervalo de tempo deve ter sido locado outras vezes. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Intimem-se as partes para que tome ciência da presente e requeiram, caso entendam necessário, os respectivos ajustes no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:55

Recebidos os autos
13/08/2024 15:55

Decisão ou Despacho
10/07/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 17:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 17:19

de Conciliação
02/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:16

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:07

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:08

Recebidos os autos
08/01/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:00

Recebidos os autos
27/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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