03/09/2025 00:00

Intimação

1.

Diante do trânsito em julgado do acórdão (f. 422) e atendendo ao requerimento da parte credora (f. 424), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º).

Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2.

Intime-se a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º).

Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3.

Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4.

Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º).

Intimem-se. Às providências.
10/07/2025 16:07

Recebidos os autos
10/07/2025 16:07

Determinada Requisição de Informações
10/07/2025 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 12:18

Recebidos os autos
21/05/2025 12:18

Recebidos os autos
21/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:04

Recebidos os autos
10/02/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:14

Recebidos os autos
16/09/2024 11:14

Outras Decisões
04/09/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 03:38

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:48

Recebidos os autos
15/08/2024 17:48

Decisão de Saneamento e Organização
15/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:16

de Conciliação
24/01/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 07:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 16:16

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:06

Recebidos os autos
25/09/2023 11:06

Determinada Requisição de Informações
20/09/2023 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 19:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
15/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:52

Realizado cálculo de custas
15/09/2023 10:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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