16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0828681-92.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gislaine da Luz Nunes Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
27/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828681-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine da Luz Nunes - Decisão interlocutória de f. 125: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/08/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:58

Recebidos os autos
14/08/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:38

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:05

Homologada a Transação
10/07/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 19:21

Recebidos os autos
23/04/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:08

Conclusos para julgamento
23/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
09/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:23

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:57

Recebidos os autos
08/04/2024 16:57

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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