29/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803820-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldineia Rodrigues da Silveira - Decisão interlocutória de f. 229: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/08/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:58

Recebidos os autos
14/08/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:06

Homologada a Transação
10/07/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:56

Expedição de Carta.
17/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:40

Recebidos os autos
09/04/2024 13:40

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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