TJMS - 0827095-20.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 11:27
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 11:27
Remetidos os Autos para destino.
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28/04/2025 11:27
Remetidos os Autos para destino.
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23/04/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 15:51
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 12:35
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 19:33
Recebidos os autos
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16/01/2025 19:33
Decisão ou Despacho
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28/10/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 10:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/09/2024 10:56
Juntada de tipo de documento
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13/09/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0827095-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiana Magalhães de Souza Xavier - Intimação da parte recorrente, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. -
09/09/2024 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/09/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 19:08
Recebidos os autos
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06/09/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/08/2024 15:34
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2024 10:08
Juntada de Petição de tipo
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29/08/2024 03:09
Expedição de tipo de documento.
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20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0827095-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiana Magalhães de Souza Xavier - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiana Magalhães de Souza Xavier em face do Município de Campo Grande/MS.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cristiana Magalhães de Souza Xavier em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/08/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/08/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 19:06
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 19:05
Homologada a Transação
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14/08/2024 19:12
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 18:07
Remetidos os Autos para destino.
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12/08/2024 19:40
Recebidos os autos
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05/08/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2024 10:58
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2024 10:10
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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05/04/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 13:43
de Conciliação
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01/04/2024 13:52
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2024 00:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 09:24
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 08:16
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 07:54
Expedição de tipo de documento.
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16/02/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
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16/02/2024 15:07
de Instrução e Julgamento
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12/01/2024 19:04
Recebidos os autos
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10/01/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 12:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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