TJMS - 0811434-98.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:06
Prazo em Curso
-
27/08/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 09:03
Documento Digitalizado
-
27/08/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 246675, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
15/08/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 17:23
Emissão da Relação
-
12/08/2025 18:20
Prazo em Curso
-
12/08/2025 18:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
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24/07/2025 14:18
Prazo em Curso
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14/07/2025 17:05
Prazo em Curso
-
14/07/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:58
Prazo em Curso
-
08/07/2025 14:57
Juntada de NULL
-
08/07/2025 14:57
Juntada de Mandado
-
03/07/2025 06:41
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/07/2025 11:02
Expedição de Mandado.
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01/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 10:50
Emissão da Relação
-
30/06/2025 19:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/06/2025 14:55
Proferida decisão interlocutória
-
18/02/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 10:11
Prazo em Curso
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19/12/2024 11:00
Prazo em Curso
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22/11/2024 21:26
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 08:44
Evolução da Classe Processual
-
11/11/2024 20:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/11/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 13:08
Transitado em Julgado em data
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12/09/2024 15:27
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
05/09/2024 10:05
Prazo em Curso
-
29/08/2024 03:07
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0811434-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Marcondes de Souza - SENTENÇA:Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 18/05/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Marcondes de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 46-48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU devido após a assinatura do contrato (22/11/2017 – f. 36); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0913229379-9, situado na Rua César Ramos dos Santos, nº 435, bloco J, apartamento 04, em Campo Grande – MS - f. 93), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 2.195,26 (dois mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0913229379-9, situado na Rua César Ramos dos Santos, nº 435, bloco J, apartamento 04, em Campo Grande – MS - f. 93, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcelo Marcondes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/08/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
-
19/08/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2024 07:57
Autos preparados para expedição
-
19/08/2024 07:48
Emissão da Relação
-
15/08/2024 20:44
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 20:44
Registro de Sentença
-
15/08/2024 17:41
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
29/07/2024 18:58
Expedição de NULL.
-
26/07/2024 19:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/07/2024 20:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 14:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
-
18/04/2024 00:10
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 10:06
Prazo em Curso
-
09/03/2024 02:20
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 19:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/02/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 19:44
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 19:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/11/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
02/11/2023 16:50
Juntada de Petição de Réplica
-
30/10/2023 00:39
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 22:50
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 03:31
Prazo em Curso
-
18/10/2023 21:24
Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
-
18/10/2023 09:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2023 09:31
Emissão da Relação
-
17/10/2023 19:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/10/2023 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 17:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
-
01/06/2023 17:18
Prazo em Curso
-
01/06/2023 17:17
Juntada de NULL
-
01/06/2023 17:17
Documento Digitalizado
-
29/05/2023 17:05
Prazo em Curso
-
26/05/2023 21:35
Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
-
25/05/2023 15:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/05/2023 15:45
Emissão da Relação
-
24/05/2023 19:06
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 16:32
Expedição em análise para assinatura
-
23/05/2023 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/05/2023 19:03
Tutela Provisória
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18/05/2023 13:03
Informação do Sistema
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18/05/2023 13:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
18/05/2023 12:59
Autos preparados para expedição
-
18/05/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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