01/09/2025 16:09

Certidão
01/09/2025 16:09

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:53

Certidão
05/08/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:01

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836582-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: RLB Lemos - Nova Print Repre.

Legal: Regiaine Laura Barbosa Lemos Interessado: Maria Elisa Anastacio Albercht Interessado: Reginaldo Barbosa Lemos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVER DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS que extinguiu a Ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa por parte do autor.

O Apelante sustenta que deu cumprimento à determinação judicial, promovendo o recolhimento das diligências, e que não houve inércia ou perda de interesse no feito.

Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível quando o autor, embora não tenha se manifestado expressamente sobre o AR devolvido, comprovou o recolhimento das diligências e demonstrou interesse na continuidade do feito, sem ter sido previamente intimado pessoalmente para suprir eventual omissão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova os atos e diligências que lhe incumbirem. 4) No caso, embora tenha havido intimação para manifestação, o autor apresentou o comprovante de recolhimento de diligência do oficial de justiça, evidenciando intenção de prosseguimento, ainda que não tenha se manifestado expressamente sobre o AR devolvido. 5) A decisão extintiva foi proferida sem a observância do contraditório substancial e sem que o autor fosse intimado pessoalmente, como exige o § 1º do art. 485 do CPC, caracterizando decisão surpresa. 6) A sentença também violou os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e da eficiência, pois não concedeu ao autor oportunidade de corrigir eventual vício, conforme determina o art. 317 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido.

Tese de julgamento: 1) A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2) A mera ausência de manifestação expressa sobre o AR devolvido não configura abandono quando a parte comprova diligência relevante e demonstra interesse no regular prosseguimento do feito. 3) A decisão que extingue o processo sem prévia intimação pessoal do autor, em caso de possível abandono, configura violação ao contraditório e deve ser anulada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 317, 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0812605-97.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 29/04/2025, p. 30/04/2025.STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 26/04/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:52

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 15:52

Provimento
30/07/2025 05:35

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 12:21

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:21:53 local.
06/05/2025 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/04/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836582-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: RLB Lemos - Nova Print Repre.

Legal: Regiaine Laura Barbosa Lemos Interessado: Maria Elisa Anastacio Albercht Interessado: Reginaldo Barbosa Lemos Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
24/04/2025 15:07

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 14:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
27/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/12/2024 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 02:26

Certidão de Publicação - DJE
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836582-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: RLB Lemos - Nova Print Repre.

Legal: Regiaine Laura Barbosa Lemos Interessado: Maria Elisa Anastacio Albercht Interessado: Reginaldo Barbosa Lemos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
03/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio
03/12/2024 14:37

Processo Cadastrado
29/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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