12/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 12:40

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 14:28

Processo Reativado
05/06/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:13

Decorrido prazo de parte
15/03/2025 19:55

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 08:54

Recebidos os autos
28/02/2025 08:54

Recebidos os autos
07/10/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829195-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graziella Lira Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
10/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:04

Recebidos os autos
06/09/2024 20:04

Decisão ou Despacho
06/09/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829195-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graziella Lira Silva - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELLA LIRA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, incluindo 13º salário e férias, referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (5%) na matrícula 391174/24, a partir 02/2019, até a efetiva implementação na folha de pagamento, excluindos os pagamentos retroativos ou eventualmente pagos; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, abarcando os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias, referentes promoção horizontal para classe "C" na matrícula à progressão funcional n. 391174/24, a partir de 02/2022, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, excluindos os pagamentos retroativos ou eventualmente pagos.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Graziella Lira Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:10

Homologada a Transação
13/08/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 22:23

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 20:21

Recebidos os autos
26/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:06

de Conciliação
27/03/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:03

Recebidos os autos
12/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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