TJMS - 0822681-15.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO

CPF *72.***.*33-00

Advogados

PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO

OAB: 8627/MS

CPF *72.***.*33-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 08:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/09/2025 09:36

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional.

    Eventuais custas em aberto, pela parte executada.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver.

    Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas.

    Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas.

    Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 05/09/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 09:34

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 14:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:42

    Registro de Sentença

  • 01/09/2025 14:42

    Com Resolução do Mérito

  • 10/06/2025 10:31

    Autos preparados para expedição

  • 09/06/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 16:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/03/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:02

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 18:00

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2025 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/09/2024 13:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/08/2024 15:15

    Prazo em Curso

  • 14/08/2024 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/08/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0822681-15.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo César Vieira de Araújo, Paulo César Vieira de Araújo - Intimação da parte requerente para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da deisão de fls.172/175.

  • 13/08/2024 23:31

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 09:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 17:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2024 17:10

    Emissão da Relação

  • 08/08/2024 12:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/06/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:31

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2024 12:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/05/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 21:04

    Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2024 10:46

    Prazo em Curso

  • 29/04/2024 10:45

    Emissão da Relação

  • 25/04/2024 13:06

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2024 08:38

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 10:42

    Informação do Sistema

  • 02/02/2024 15:17

    Autos preparados para expedição

  • 02/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 21:19

    Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2024 14:46

    Prazo em Curso

  • 30/01/2024 14:44

    Emissão da Relação

  • 30/01/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:41

    Autos preparados para expedição

  • 11/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/12/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 09:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/12/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:14

    Emissão da Relação

  • 05/12/2023 09:13

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 13:55

    Autos preparados para expedição

  • 23/10/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/10/2023 14:07

    Emissão da Relação

  • 02/08/2023 15:37

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 21:17

    Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2023 13:58

    Emissão da Relação

  • 30/06/2023 17:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/05/2023 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 16:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/05/2023 16:50

    Emissão da Relação

  • 05/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/05/2023 16:54

    Recebida petição inicial

  • 03/05/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/04/2023 17:07

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/04/2023 17:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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