15/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 12:07

Prazo em Curso
13/08/2025 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
15/07/2025 13:36

Prazo em Curso
30/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:16

Autos preparados para expedição
27/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Apelação
23/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:41

Autos preparados para expedição
19/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0803348-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Carvalho de Barros - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3 DECISÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a sentença prolatada. Às providências.

Intimem-se.
18/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 08:29

Emissão da Relação
16/06/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:14

Registro de Sentença
16/06/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/05/2025 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
23/04/2025 13:45

Prazo em Curso
19/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:26

Documento Digitalizado
09/04/2025 12:26

Documento Digitalizado
09/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:03

Autos preparados para expedição
04/04/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:29

Autos preparados para expedição
02/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0803348-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Carvalho de Barros - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO O PEDIDO formulado para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE a FABIO CARVALHO DE BARROS, a contar do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

O valor atrasado deverá ser pago em uma parcela, dada sua natureza alimentar, e nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidirá correção monetária pelo INCP e juros de mora aplicados à caderneta de poupança.

Concedo a execução específica da tutela de mérito para DETERMINAR a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão de seu caráter alimentar.

OFICIE-SE à Chefia da Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande/MS, cientificando-a dos termos desta decisão, para o devido cumprimento no prazo de 20 dias úteis.

Vencido o INSS, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais - serem pagas ao final do processo -, bem como dos honorários advocatícios, em favor da patrona do autor, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação da sentença, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da prolação dela, em observância ao contido no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por se tratar de sentença ilíquida, desde logo, caso não seja interposta apelação no prazo legal pelo vencido, determino a remessa dos autos ao tribunal, nos termos do art. 496 do CPC.

LEVANTE-SE os honorários periciais em favor do expert na conta indicada à f. 98.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos.
01/04/2025 17:53

Autos preparados para expedição
01/04/2025 17:53

Expedição em análise para assinatura
01/04/2025 13:26

Autos preparados para expedição
01/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 11:39

Emissão da Relação
31/03/2025 11:01

Prazo em Curso
30/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 20:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:36

Registro de Sentença
27/03/2025 20:36

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
22/03/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:35

Autos preparados para expedição
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:01

Prazo em Curso
14/03/2025 07:13

Prazo em Curso
14/03/2025 02:05

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0803348-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Carvalho de Barros - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca da proposta de acordo apresentada às fls. 120/125.
13/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 11:54

Emissão da Relação
11/03/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:00

Expedição de Carta.
07/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:23

Autos preparados para expedição
04/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 13:41

Emissão da Relação
26/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:38

Juntada de NULL
09/01/2025 14:48

Prazo em Curso
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0803348-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Carvalho de Barros - Ficam as partes intimadas sobre a data para realização da perícia: 17.1.2025 às 10h00
20/12/2024 04:47

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 18:57

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:33

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 17:16

Emissão da Relação
10/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:31

Prazo em Curso
28/11/2024 14:28

Documento Digitalizado
13/11/2024 09:12

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 15:53

Expedição de Carta.
07/11/2024 16:49

Expedição em análise para assinatura
06/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:28

Prazo em Curso
26/10/2024 05:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:16

Autos preparados para expedição
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0803348-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Carvalho de Barros - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Em atenção à manifestação do perito de f. 156/157, majoro os honorários periciais para R$ 1.850,00, a fim de corresponder aos valores atualmente fixados (devidamente atualizado).

Intime-se a ré.

Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
15/10/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 09:52

Emissão da Relação
23/09/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
21/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
04/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:26

Prazo em Curso
26/08/2024 12:21

Documento Digitalizado
22/08/2024 14:10

Expedição de Carta.
21/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:02

Expedição de Carta.
21/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:41

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 07:27

Autos preparados para expedição
21/08/2024 07:25

Autos preparados para expedição
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Emanuelly Santos Silveira (OAB 28488/MS) Processo 0803348-22.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Carvalho de Barros - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 01.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 02.

Não há pleito de tutela provisória. 03.

Com fundamento no artigo 1º da Recomendação n. 1/2016 do Conselho Superior da Magistratura, aliado ao art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no artigo 334 do diploma processual. 04.

Com fundamento no art. 1º, II da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, do CNJ, a citação do INSS será realizada após a realização da perícia, acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. 05.

Considerando que o cerne da questão depende de conhecimento técnico, haja vista a incapacidade laboral relatada, tem-se imprescindível a prova pericial e, visando dar celeridade ao feito, sem olvidar da inexistência de prejuízos aos litigantes, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL e antecipação dos honorários pelo INSS, nos termos do § 5º, art. 2º, da Lei n. 14.331/2022. 06.

Para tanto, NOMEIO como perita, Dr.

Alexandre Alves Guimarães, que servirá escrupulosamente independentemente de compromisso sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários.

FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em aproximadamente quatro vezes do valor fixado na Tabela do Conselho Nacional de Justiça para a especialidade – porquanto o TJMS ainda não fixou tabela oficial –, o que resulta o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), uma vez que a perícia em questão praticamente esgotará o objeto da lide e demandará tempo maior que uma mera consulta médica, ante a necessidade da elaboração do laudo.

Além disso, a carência de profissionais dispostos a colaborar com o Poder Judiciário exige que os valores pagos sejam minimamente atraentes, sobretudo considerando o natural lapso temporal exigido para o pagamento em processos judiciais. 07.

Antecipado o valor dos honorários periciais, pela requerida que deverá ser intimada para tanto, fixados e apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação, intime-se a perita para:
20/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 10:39

Emissão da Relação
09/08/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:03

Informação do Sistema
01/08/2024 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845193-55.2024.8.12.0001

Simpala S/A Credito, Financiamente e Inv...

Ana Paula Alem Rocha Borges

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0858267-16.2023.8.12.0001

Cleber Correa Cardoso

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0803742-36.2013.8.12.0001

Espolio Severina Jose Pereira Pedro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2017 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0803742-36.2013.8.12.0001

Amanda Vilela Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2013 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0845483-70.2024.8.12.0001

Banco Votorantim S.A.

Isaque Anderson de Souza Prado

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2024 10:20

Exibir Processo