30/01/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 15:50

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:59

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB 13282/MS) Processo 0836548-41.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Ovilda Vieira da Costa - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP, Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - Tendo em vista a criação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo nos termos do Resolução nº 303/2024 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, este Juízo não tem mais competência para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, declino da competência e determino a baixa de eventuais pendências, a fim de que seja redistribuído ao juízo competente.
17/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:58

Recebidos os autos
11/12/2024 14:57

Declarada incompetência
24/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB 13282/MS) Processo 0836548-41.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Ovilda Vieira da Costa - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP, Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - Trata-se de Liquidação de Sentença proposto por Ovilda Vieira da Costa em face de Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda – EPP, referente a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais desta Comarca, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente Ação Civil Pública, declarando resolvido o mérito do presente processo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a requerida efetue a aplicação do Índice Geral de Preços de Merado – FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de mato Grosso do Sul, conforme cláusula contratual, utilizando-se o salário mínimo apenas como teto limitador da correção; b) determinar que a requerida efetue a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente pelos consumidores, cuijs valores deverão ser apurados mediante a realização de cálculo em que se considere o IGPM-fgv como indexador e o salário mínimo como teto limitador, o qual devrá ser acrecido de correção monetária e juros legais." Assim, levando em consideração que a legitimidade para figurar no polo ativo deve estar comprovada por meio de documentos apresentados com a inicial, bem como a finalidade deste procedimento é a apuração do valor devido pelo liquidado ao liquidante, o que independe da prova de fatos novos, recebo a presente liquidação por arbitramento, que deverá observar o rito do artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil.

Eventual apresentação de matérias relacionadas à defesa serão analisadas antes da realização da perícia.

Intimem-se as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos no prazo de 20 (vinte) dias.

Desde já nomeio, para realização da prova pericial, como perito judicial o Instituto Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias, representado na pessoa de seu diretor, Dr.

Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, o qual atuará nos termos do artigo 465 e seguintes do CPC, devendo apresentar proposta de honorários e demais documentação necessária no prazo de 15 (quinze) dias.

No que se refere ao pagamento do valor dos honorários, cumpre destacar que na fase de liquidação de sentença a referida despesa ser suportada pela parte sucumbente na ação de conhecimento.

Alias, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se sobre o tema: Havendo concordância quanto aos honorários, o liquidado deverá promover o depósito do valor em conta judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de preclusão da prova.

Após, cientifique-se o Perito para que dê início imediato à perícia, para o que lhe assino o prazo de 60 dias para apresentação do Laudo aos autos.

Intimem-se.
16/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:31

Retificação de Classe Processual
11/07/2024 14:45

Recebidos os autos
11/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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