TJMS - 0865923-24.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:18
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:18
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:18
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:18
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:18
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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16/07/2025 13:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 13:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/07/2025 11:08
Baixa Definitiva
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16/07/2025 08:48
Baixa Definitiva
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09/07/2025 16:59
Baixa Definitiva
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09/07/2025 16:45
Certidão Cartorária
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08/07/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 03:08
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 00:01
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TESES REPETITIVAS DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA APLICADA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 24 a 27 do STJ, firmados no REsp n. 1.061.530/RS, os quais disciplinam a legalidade e revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários.
A agravante sustenta divergência jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresentado observa o princípio da dialeticidade, com a impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à aplicação dos precedentes vinculantes do STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando inadmissível o agravo. 4.
O recurso limita-se a reafirmar a tese da não abusividade de juros superiores a 12% ao ano, sem contraposição concreta aos fundamentos que aplicaram os Temas 24 a 27 do STJ ao caso. 5.
A jurisprudência do STJ exige que o agravante confronte diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ). 6.
A alegação genérica de dissenso jurisprudencial não supre o ônus recursal quando o acórdão impugnado expressamente reconhece a abusividade das taxas, de forma fundamentada e em sintonia com precedentes do STJ. 7.
Verificada a reiteração de recursos com fundamentos genéricos e sem observância dos precedentes invocados, configura-se conduta com nítido intuito protelatório. 8.
A conduta da parte agravante justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.
V.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 2.
O recurso especial não deve ser admitido quando a decisão recorrida está em conformidade com as teses repetitivas do STJ, especialmente os Temas 24 a 27 do REsp n. 1.061.530/RS. 3.
A interposição reiterada de recursos com fundamentos genéricos e dissociados das decisões impugnadas evidencia intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel.
Min.
Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, rel.
Min.
Marco Buzzi, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel.
Min.
Luiz Fux, j. 10.05.2019.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
09/06/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 15:52
Não conhecido o recurso de parte
-
05/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 16:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
04/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
26/05/2025 00:01
Publicação
-
23/05/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 18:07
Inclusão em Pauta
-
05/05/2025 17:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/04/2025 18:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2025 06:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/04/2025 06:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/04/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 03:52
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 00:01
Publicação
-
09/04/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 16:23
Publicação
-
09/04/2025 13:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/04/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2025 12:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/04/2025 12:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 06:29
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 01:53
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 01:53
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
28/03/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
27/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 13:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/03/2025 13:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/03/2025 13:10
Expedição de "tipo de documento".
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27/03/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0865923-24.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - EMBARGOS REJEITADOS.
Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
Embargos de Declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
12/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0865923-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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