TJMS - 0809732-22.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DIJAUMA BATISTA DE SOUZA

CPF *95.***.*34-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

DIJAUMA BATISTA DE SOUZA

CPF *95.***.*34-20

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 05:06

    Certidão

  • 04/09/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 21:35

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 19:51

    Certidão

  • 29/08/2025 18:22

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 29/08/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 16:15

    Certidão

  • 29/08/2025 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Dijauma Batista de Souza.

    I.C.

  • 22/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 22/08/2025 02:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 00:01

    Publicação

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade comoentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema1313,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Dijauma Batista de Souza, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

    I.C.

  • 21/08/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/08/2025 17:42

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2025 13:27

    Recurso Especial

  • 19/08/2025 17:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/08/2025 10:39

    Certidão

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul até o julgamento no STF, dos recursos extraordinários levados a apreciação por esta Suprema Corte como sugestão de afetação.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

    I.C.

  • 05/07/2025 01:47

    Certidão

  • 27/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/06/2025 12:57

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 12:52

    Certidão

  • 24/06/2025 12:52

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 24/06/2025 12:48

    Certidão

  • 24/06/2025 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2025 03:38

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/06/2025 01:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

  • 23/06/2025 15:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/06/2025 15:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/06/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 15:09

    Processo Dependente Iniciado

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

    Alexandre Raslan, vencido o Relator.

    Em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809732-22.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Dijauma Batista de Souza DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809732-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Dijauma Batista de Souza DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. 01.

    Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 02.

    O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

    Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, o autor faz jus ao procedimento cirúrgico, a fim de resguardar sua saúde e dignidade.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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