08/09/2025 14:49

Prazo em Curso
25/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 13:31

Emissão da Relação
27/07/2025 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:18

Registro de Sentença
27/07/2025 10:17

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:26

Prazo em Curso
07/06/2025 04:21

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:03

Emissão da Relação
11/04/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 13:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2025 06:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800670-40.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Samara Oliveira Rocha - I - A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Beneficiário possuidor de imóvel - Irrelevância - Fato que não prova a suficiência de recursos - Declaração de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.155/83 e 1.060/50 - provido A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." No caso vertente, a parte demandada/impugnante não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei.

Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos.

Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a concessão da assistência judiciária gratuita deferida à demandante.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte demandada.

II - A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suscitada pelo demandado, não merece acolhimento.

Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todo cidadão buscar junto ao Judiciário seus direitos.

Ademais, na espécie, não há necessidade de ingresso ou esgotamento da via administrativa para viabilizar a parte acesso à esfera judicial.

De outra banda, ainda que ausente o pedido e/ou reclamação na via administrativa, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte demandada apresentou contestação insurgindo-se contra o mérito, o que implementou, de forma superveniente, o interesse de agir da parte autora, haja vista a resistência à pretensão inicial.

Desse modo, rejeito a preliminar.

III - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
10/12/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 09:59

Autos preparados para expedição
09/12/2024 09:10

Emissão da Relação
06/11/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 18:05

Despacho Saneador
04/11/2024 06:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800670-40.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Samara Oliveira Rocha - Réu: Municipio de Camapuã - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
20/08/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 10:52

Emissão da Relação
24/07/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 08:54

Prazo em Curso
19/06/2024 08:53

Juntada de Mandado
19/06/2024 08:42

Juntada de NULL
28/05/2024 18:42

Prazo em Curso
28/05/2024 18:41

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
28/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:28

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:20

Emissão da Relação
17/05/2024 06:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 06:42

Recebida petição inicial
16/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/05/2024 11:01

Informação do Sistema
16/05/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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