03/06/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0803693-70.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Hercilia Meires da Silva - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.
24/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:02

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 17:44

Recebidos os autos
21/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:17

Processo Reativado
23/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0803693-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercilia Meires da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 22/02/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HERCILIA MEIRES DA SILVA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; b) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Maria Virginia Pimentel n. 595, bairro Loteamento Sitiocas Alvorada, Casa 01, nesta capital, com inscrição imobiliária 9730020233 - f. 30), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, c) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 244,68 (13/12/2022); R$ 109,97 (11/01/2023); R$ 109,97 (15/02/2023); R$ 109,97 (14/03/2023); R$ 250,83 (19/12/2022); R$ 250,84 (11/01/2023); R$ 250,84 (22/02/2023); R$ 250,84 (11/04/2023); R$ 56,34 (21/03/2023); R$ 56,34 (21/03/2023); R$ 56,28 (15/02/2023); R$ 56,28 (14/03/2023); R$ 56,28 (11/04/2023); R$ 56,28 (05/06/2023); R$ 56,28 (05/06/2023), totalizando R$ 1.915,68 (mil novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Hercilia Meires da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:14

Homologada a Transação
14/08/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 19:56

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 19:11

Recebidos os autos
05/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:14

Recebidos os autos
26/02/2024 19:14

Tutela Provisória
22/02/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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