08/09/2025 12:09

Prazo em Curso
06/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:24

Emissão da Relação
13/08/2025 09:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 09:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 08:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:47

Prazo em Curso
25/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0834910-12.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maiomy Alves Conque Santos - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais propostos por Maiomy Alves Conque Santos em face do Município de Campo Grande.

Condeno a autora ao pagamento da custas e despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em especial pela baixa complexidade da matéria, mas tempo considerável de duração do processo.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações de estilo. Às providências.
18/02/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:17

Emissão da Relação
21/01/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:40

Registro de Sentença
21/01/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:16

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0834910-12.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maiomy Alves Conque Santos - Intimação da parte autora acerca da complementação d laudo pericial juntado em fls. 386/387 para, querendo, se manifestar no prazo legal.
19/08/2024 22:53

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:17

Emissão da Relação
15/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0834910-12.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maiomy Alves Conque Santos - Intime-se o perito, a fim de que se manifeste sobre a impugnação de fls. 374-375, em 20 dias, procedendo eventuais complementações, caso entenda pertinentes para a correta conclusão dos trabalhos.
13/08/2024 23:20

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 14:26

Emissão da Relação
12/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 21:12

Prazo em Curso
11/07/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:02

Emissão da Relação
13/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:17

Prazo em Curso
20/05/2024 03:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 07:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/05/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:30

Emissão da Relação
01/04/2024 00:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:15

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/03/2024 07:14

Emissão da Relação
19/03/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 14:57

Proferida decisão interlocutória
26/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 07:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2024 07:47

Emissão da Relação
12/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 21:23

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 09:18

Expedição em análise para assinatura
04/12/2023 09:13

Emissão da Relação
22/11/2023 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 23:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 23:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2023.
15/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
05/10/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 10:11

Autos preparados para expedição
04/10/2023 10:07

Emissão da Relação
13/09/2023 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:29

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2023 12:20

Autos preparados para expedição
10/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2023 12:19

Emissão da Relação
04/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:56

Prazo em Curso
28/06/2023 15:56

Documento Digitalizado
28/06/2023 08:59

Expedição de Carta.
22/06/2023 12:37

Expedição em análise para assinatura
05/06/2023 10:33

Autos preparados para expedição
26/01/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2023 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 00:55

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:13

Prazo em Curso
02/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:36

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:35

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:55

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.
28/11/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2022 17:19

Emissão da Relação
25/11/2022 15:48

Autos preparados para expedição
04/11/2022 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:47

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 18:25

Prazo em Curso
12/08/2022 16:05

Prazo em Curso
12/08/2022 15:46

Documento Digitalizado
09/08/2022 16:54

Expedição de Carta.
12/04/2022 14:35

Documento Digitalizado
12/04/2022 14:35

Documento Digitalizado
07/04/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 21:23

Expedição em análise para assinatura
18/03/2022 08:34

Autos preparados para expedição
14/03/2022 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 12:56

Prazo em Curso
15/02/2022 12:55

Expedição de Carta.
10/02/2022 16:00

Expedição em análise para assinatura
10/02/2022 16:00

Prazo em Curso
10/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:39

Expedição em análise para assinatura
10/11/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 08:27

Autos preparados para expedição
10/11/2021 08:27

Expedição em análise para assinatura
26/10/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 00:34

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:03

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.
01/10/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2021 06:56

Autos preparados para expedição
01/10/2021 06:55

Emissão da Relação
30/09/2021 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2021 14:13

Outras Decisões
23/09/2021 18:02

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:44

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:44

Documento Digitalizado
16/09/2021 17:44

Documento Digitalizado
06/08/2021 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/07/2021 00:08

Expedição de Certidão.
23/07/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.
15/07/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:00

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:59

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2021 11:53

Autos preparados para expedição
14/07/2021 11:53

Emissão da Relação
13/07/2021 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:40

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:37

Documento Digitalizado
12/07/2021 18:37

Documento Digitalizado
29/06/2021 10:21

Prazo em Curso
21/06/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:41

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.
08/06/2021 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2021 10:53

Emissão da Relação
24/05/2021 18:27

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 09:24

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2021 22:25

Publicado ato_publicado em 03/05/2021.
03/05/2021 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2021 17:22

Emissão da Relação
11/04/2021 12:59

Documento Digitalizado
11/04/2021 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2021 20:02

Juntada de Petição de contestação
20/01/2021 11:29

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.
19/01/2021 13:45

Prazo em Curso
19/01/2021 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2021 21:31

Expedição de Carta.
18/01/2021 21:31

Expedição de Carta.
18/01/2021 13:01

Expedição em análise para assinatura
18/01/2021 12:55

Emissão da Relação
14/01/2021 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2021 17:32

Tutela Provisória
13/01/2021 17:54

Conclusos para despacho
26/10/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 16:16

Prazo em Curso
16/10/2020 22:13

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.
16/10/2020 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2020 17:32

Emissão da Relação
15/10/2020 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 21:40

Informação do Sistema
08/10/2020 21:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2020 17:22

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/10/2020 16:13

Expedição de Certidão.
08/10/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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