25/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 07:51

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 11:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800984-13.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Recorrente: Cristiano Silva Fernandes Advogada: Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, sob alegação de redução parcial da capacidade laborativa em decorrência de lesões no ombro e coluna, supostamente agravadas pelo exercício da função de motorista e entregador de bebidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia gira em torno da existência de redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e se os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a perícia judicial, são suficientes para justificar a negativa do benefício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessão do auxílio-acidente exige a presença de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999. 4) A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do apelante, não se verificando limitações que comprometam o desempenho de sua atividade profissional. 5) Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, os demais elementos dos autos não infirmam suas conclusões, sendo ausente prova robusta a demonstrar incapacidade parcial ou concausalidade entre a atividade profissional e as lesões. 6) Precedentes do STJ e desta Corte indicam que a mera existência de patologia, sem demonstração de impacto funcional no exercício da atividade habitual, não justifica a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A concessão do auxílio-acidente exige prova da existência de sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a simples existência de diagnóstico médico sem comprovação de limitação funcional. 9) O laudo pericial judicial, quando conclusivo e não contraditado por elementos robustos nos autos, prevalece como meio de prova técnico para aferição da redução da capacidade laborativa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 18, I, "h", § 1º, e 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 480.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel.

Min.

Celso Limongi, DJe 08/09/2010; STJ, REsp 1747247/MG, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 24/10/2018; TJMS, ApCiv 0801411-28.2020.8.12.0004, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 03/10/2022; TJMS, ApCiv 0838311-24.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/07/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:37

Não-Provimento
26/05/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:02

Inclusão em pauta
23/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:45

Expedida/Certificada
23/05/2025 12:37

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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