TJMS - 0817521-36.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 07:36
Arquivado Definitivamente
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03/09/2024 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
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20/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Daniel dos Santos (OAB 16638B/MS) Processo 0817521-36.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MS Ferros e Ferragens Ltda ME - Intimação da parte autora da Sentença retro: "MS Ferros e Ferragens Ltda ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de Bibiane Mann Correa Caloque ME, também qualificada, objetivando o recebimento dos valores atinentes as duplicatas juntadas nos autos.
Ocorre que, como é sabido, em regra, a competência territorial dos Juizados Especiais, segundo disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, é fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência - diferentemente do que ocorre na justiça comum - absoluta, não podendo ser aplicada a cláusula contratual de eleição de foro.
No presente caso, segundo se pode verificar pela inicial, a executada reside na cidade de São Gabriel do Oeste/MS, de modo que o pedido aqui ajuizado também deve ser proposto perante o juízo daquela comarca.
Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 - RECURSO IMPROVIDO.
Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 - Capital - Relator Juiz Paulo Rodrigues - j. 25.11.2002).
Assim, ante as razões acima elencadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela manifesta incompetência deste juízo.
Sem custas e honorários..
Publique-se.Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se." -
15/08/2024 22:05
Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
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15/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 21:38
Recebidos os autos
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14/08/2024 21:37
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 21:37
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 21:37
Indeferida a petição inicial
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01/08/2024 15:34
Conclusos para despacho
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31/07/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2024 06:52
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
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26/07/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 04:56
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 04:55
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 04:53
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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25/07/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 19:01
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 19:01
INCONSISTENTE
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25/07/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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