11/09/2025 17:09

Prazo em Curso
11/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0837988-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Agravada: Maria de Lourdes Bezerra Vieira Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2025.
10/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:27

Processo Dependente Iniciado
03/09/2025 13:19

Prazo em Curso
02/09/2025 22:23

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837988-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Recorrido: Maria de Lourdes Bezerra Vieira Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

I.C.
29/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 17:31

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:03

Recurso Especial
27/08/2025 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:23

Prazo em Curso
13/08/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0837988-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Recorrido: Maria de Lourdes Bezerra Vieira Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/08/2025 15:29

Remessa à Imprensa Oficial
11/08/2025 15:27

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:33

Processo Dependente Iniciado
18/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837988-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Embargada: Maria de Lourdes Bezerra Vieira Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837988-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Embargada: Maria de Lourdes Bezerra Vieira Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837988-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 831A/AM) Apelada: Maria de Lourdes Bezerra Vieira Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não impugnam especificamente a sentença hostilizada, apresentando-se completamente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo singular.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER À SUA FINALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - MONTANTE QUE RESPEITA O PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em quantia condizente com os serviços prestados, o tempo exigido para seu desempenho, a natureza e importância da demanda e o grau de zelo do profissional, conforme requisitos estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC.

No caso, uma vez que a quantia definida pelo juízo singular atende aos critérios previstos na lei, não há razões para majorá-la.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte autora, acolheram a preliminar de contrarrazões e não conheceram do reclamo da parte requerida, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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