13/08/2025 11:39

Arquivado Provisoriamente
18/06/2025 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
05/06/2025 12:50

Prazo em Curso
22/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Paes de Barros Goncalves (OAB 4171/MS), Paulo Augusto Machado Pereira (OAB 8858/MS) Processo 0813112-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando José Paes de Barros Gonçalves, Hansen Administradora de Titulo Mercantil Ltda - Vistos, etc. 1 - Embora o executado tenha sido devidamente intimado acerca da decisão de f. 439 e se mantido inerte quanto ao cumprimento da ordem ali anotada (indicação de bens à penhora), deixo de aplicar-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que a simples ausência de manifestação da parte executada é insuficiente para configurar o ato atentatório à dignidade da justiça de que trata o inciso V do art. 774 do CPC.

Atente-se, para tanto, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido artigo deve ocorrer somente quando constatada a intenção de resistir maliciosamente à expropriação de seus bens (dolo/má-fé), o que não se demonstrou no presente feito, porquanto não há noticias no sentido de que o executado está impedindo, de algum modo, o prosseguimento da execução. É o que diz o E.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA INFORMAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A simples ausência de manifestação da executada quando intimada para informar bens passíveis de penhora é insuficiente para configurar o ato atentatório à dignidade da justiça de que trata o inciso V do art. 774 do CPC.

A aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido artigo deve ocorrer somente quando constatada a intenção de resistir maliciosamente à expropriação de seus bens (dolo/má-fé). (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400747-57.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 13/03/2020, p: 16/03/2020). 2 - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 11:19

Emissão da Relação
03/04/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 15:37

Proferida decisão interlocutória
08/11/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Paes de Barros Goncalves (OAB 4171/MS), Paulo Augusto Machado Pereira (OAB 8858/MS), Adriana Padilha Fernandes (OAB 17776/MS) Processo 0813112-97.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando José Paes de Barros Gonçalves, Hansen Administradora de Titulo Mercantil Ltda - Exectdo: Courolusa Comércio de Couros Ltda - Vistos etc.

Diante da certidão de fls. 443, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intime-se.
13/08/2024 23:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:30

Emissão da Relação
02/07/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 17:30

Proferida decisão interlocutória
02/07/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 04:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
11/06/2024 15:57

Prazo em Curso
07/05/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 08:20

Emissão da Relação
30/04/2024 03:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.
18/04/2024 08:08

Prazo em Curso
05/04/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 08:33

Emissão da Relação
19/03/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
01/08/2023 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:47

Prazo em Curso
07/07/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 16:58

Emissão da Relação
22/06/2023 16:00

Prazo em Curso
22/06/2023 15:05

Juntada de Informações
22/06/2023 15:05

Juntada de Informações
22/06/2023 15:05

Juntada de Informações
30/05/2023 13:13

Prazo em Curso
22/05/2023 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:04

Prazo em Curso
05/04/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.
05/04/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2023 15:59

Emissão da Relação
10/03/2023 15:15

Prazo em Curso
09/03/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2023 15:56

Emissão da Relação
06/03/2023 16:17

Prazo em Curso
06/03/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:58

Prazo em Curso
27/02/2023 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2023 18:24

Proferida decisão interlocutória
03/10/2022 16:26

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/09/2022 01:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.
02/09/2022 08:55

Prazo em Curso
31/08/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.
31/08/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2022 09:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2022 09:19

Emissão da Relação
29/08/2022 10:27

Evolução da Classe Processual
25/08/2022 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2022 15:58

Recebida petição inicial
22/08/2022 07:40

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2022 12:57

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2022 22:29

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.
18/08/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2022 09:09

Emissão da Relação
15/08/2022 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2022 15:17

Outras Decisões
10/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2022 17:52

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2022 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
02/08/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
02/08/2022 16:59

Expedição de Certidão.
02/08/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2022 15:47

Emissão da Relação
01/08/2022 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:41

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:28

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
11/07/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2022 09:51

Emissão da Relação
07/07/2022 16:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/07/2022 13:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/07/2022 13:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/05/2022 12:00

Transitado em Julgado em data
17/12/2020 13:28

Desapensado do processo número do processo
04/07/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/07/2020 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2020 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 09:57

Conclusos para despacho
27/06/2020 10:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/06/2020 10:17

Juntada de Ofício
21/04/2020 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2020 16:11

Prazo em Curso
06/03/2020 16:08

Autos preparados para expedição
28/01/2020 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/12/2019 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2019 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2019 09:17

Prazo em Curso
18/09/2019 09:17

Autos preparados para expedição
14/06/2019 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/03/2019 18:27

Prazo em Curso
11/03/2019 21:07

Publicado ato_publicado em 11/03/2019.
11/03/2019 13:17

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2019 17:01

Emissão da Relação
08/03/2019 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 11:45

Conclusos para despacho
08/03/2019 11:44

Conclusos para despacho
07/03/2019 16:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/02/2019 09:09

Informação do Sistema
26/02/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 21:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2019.
25/02/2019 13:20

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2019 14:55

Emissão da Relação
18/02/2019 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 18:47

Conclusos para despacho
24/01/2019 13:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/01/2019 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2019 16:33

Prazo em Curso
17/01/2019 21:27

Publicado ato_publicado em 17/01/2019.
17/01/2019 13:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2019 17:13

Emissão da Relação
15/01/2019 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 22:32

Juntada de Petição de Apelação
08/11/2018 17:00

Prazo em Curso
08/11/2018 09:21

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.
07/11/2018 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2018 18:25

Emissão da Relação
05/11/2018 22:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2018.
05/11/2018 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2018 15:25

Emissão da Relação
30/10/2018 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2018 15:54

Expedição de Certidão.
30/10/2018 15:54

Registro de Sentença
30/10/2018 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2018 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/06/2018 14:46

Juntada de Ofício
18/05/2018 14:45

Conclusos para despacho
18/05/2018 14:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/05/2018 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2018 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 21:57

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.
04/05/2018 13:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2018 15:02

Emissão da Relação
09/04/2018 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2018 14:53

Expedição de Certidão.
09/04/2018 14:53

Registro de Sentença
09/04/2018 14:52

Julgado improcedente o pedido
28/03/2018 08:06

Juntada de Informações
08/11/2017 18:34

Conclusos para despacho
08/11/2017 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2017.
04/10/2017 18:35

Prazo em Curso
03/10/2017 21:01

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.
03/10/2017 13:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2017 15:25

Emissão da Relação
02/10/2017 15:23

Expedição de Certidão.
30/09/2017 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2017 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 11:14

Juntada de Ofício
27/07/2017 18:18

Conclusos para decisão
21/07/2017 16:45

Conclusos para despacho
21/07/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 14:56

Prazo em Curso
17/07/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 20:39

Publicado ato_publicado em 13/07/2017.
13/07/2017 13:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2017 14:24

Emissão da Relação
21/06/2017 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2017 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 17:02

Conclusos para despacho
20/06/2017 13:55

Juntada de Petição de contestação
06/06/2017 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 18:41

Prazo em Curso
30/05/2017 22:25

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.
30/05/2017 13:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2017 14:41

Emissão da Relação
25/05/2017 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2017 16:01

Tutela Provisória
24/05/2017 12:56

Conclusos para decisão
22/05/2017 14:57

Conclusos para despacho
20/05/2017 08:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/05/2017 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/05/2017 12:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2017 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 17:13

Conclusos para despacho
09/05/2017 17:13

Apensado ao processo numero do processo
09/05/2017 10:58

Expedição de Certidão.
09/05/2017 10:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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