08/07/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 15:36

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 19:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robervani Pierin do Prado (OAB 17655/PR), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Caroline Bittencourt da Silveira (OAB 73005/PR), Daniel LauraniAgarie (OAB 42594/PR), Priscilla Paula de Oliveira Prado (OAB 46264/PR), Aliny Rafaely Sousa Ferreira (OAB 43718/PR), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0809311-47.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FÁTIMA GABRIELLE SILVEIRA DE OLIVEIRA, HELY SOARES DE OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Denunciado: Nobre Seguradora do Brasil S/A, CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A, Elio Ferraz Salvador Filho, Francisco Gomes Rodrigues - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos por Fátima Gabrielle Silveira de Oliveira, Hely Soares de Oliveira e Maria Lucineide Gomes Silveira de Oliveira em face de Clínica de Campo Grande S/A, Élio Ferraz Salvador Filho e Francisco Gomes Rodrigues, partes suficientemente qualificadas, o que faço forte na fundamentação supra delineada.

Sucumbentes, condeno os autores nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, considerando a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação (10 anos) e seu ingresso na fase instrutória, com realização de perícia e audiência de instrução, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), verbas que ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual concedida, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Da Denunciação à lide: A ré Clínica Campo Grande S/A, parte passiva na ação principal, apresentou denunciação à lide recebida em face da Nobre Seguradora do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial, sob a justificativa de ser a mesma responsável pelo pagamento da indenização pleiteada, caso fosse vencida na demanda principal, em decorrência da apólice de seguro mantida entre ambas.

Segundo escólio do professor ARRUDA ALVIM, retirado de sua obra Manual de Direito Processual Civil, vol. 2, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª edição, 2000, p. 163: O instituto da denunciação da lide é a forma reconhecida pela lei como idônea para trazer terceiro ao processo (litisdenunciado), a pedido da parte, autor e/ou réu, visando eliminar eventuais ulteriores ações regressivas, nos quais o terceiro figuraria então, como réu.

Destarte, trata-se de verdadeira ação regressiva in simultaneus processus, proponível por qualquer das partes, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, ou seja, pretensão de reembolso, caso venha a sucumbir na ação principal.

O fundamento para a denunciação da lide é a economia processual, com a reunião de duas ou mais lides em um mesmo processo para que sejam resolvidas em conjunto a partir de uma mesma base procedimental ou com base em uma só instrução, ocorrendo ampliação do processo no seu aspecto subjetivo (porque ingressa o denunciado) e no aspecto objetivo (porque se insere uma demanda implícita do denunciante contra o denunciado de indenização por perdas e danos).

O interesse de agir do denunciante deriva de um prejuízo em potencial, que pode ou não surgir, conforme o resultado da demanda principal.

Como a parte denunciante não foi sucumbente na lide principal, há de se reconhecer a ausência superveniente do interesse de agir.

O aludido pressuposto processual é integrado pela necessidade e utilidade, que se referem, respectivamente, à obrigatoriedade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar à lide ou integrar a vontade das partes, bem como a possibilidade de o provimento jurisdicional gerar alguma vantagem a parte requerente. É justamente esse último elemento que não mais se encontra presente na causa.

O entendimento é reforçado pelo disposto no art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: "Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único.

Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado".

Dessa forma, com fincas no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulada por Clinica Campo Grande S/A em face de Nobre Seguradora do Brasil S/A, sem resolução do mérito.

Também carreio aos autores da ação principal os ônus sucumbenciais, já que ilógico seria, como quer parecer o Código de Processo Civil neste particular, imputar ao denunciante esta despesa, se vencedor na ação principal e por ter apenas exercitado um dever processual legítimo, conforme lições de Luiz Guilherme Marinoni: "2.

Despesas Processuais.

Se o denunciante sucumbiu no processo inicial, é responsável pelas despesas processuais do mesmo; se se sagrar vencedor no processo de garantia, então quem responde por todas as despesas é o litisdenunciado.

Se o litisdenunciante não sucumbir no processo inicial, então quem deve pagar as despesas processuais, inclusive aquelas inerentes à litisdenunciação, é o adversário do litisdenunciante, que com a sua conduta provocou a denunciação da lide.

O parágrafo único, do art. 129, CPC, aparentemente, impõe sempre ao denunciante os ônus da sucumbência em relação ao denunciado.

Porém, obviamente, uma interpretação sistemática do código, em espécia a leitura dos arts. 82, § 2.º, e 85, § 10, demonstra que, nesse caso, deve ter aplicação o princípio da causalidade, imputando-se as verbas de sucumbência a quem, indevidamente, deu causa ao processo." Assim, ante o princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas da denunciação, além de honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada, os quais, considerando a complexidade da causa (denunciação), que foi extinta sem resolução do mérito, bem como o local de prestação dos serviços, arbitro nesta oportunidade em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Rito, verbas que igualmente restam sob condição suspensiva de exigibilidade diante da já noticiada gratuidade processual.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

P.R.I.C.
12/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:59

Recebidos os autos
07/05/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:59

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robervani Pierin do Prado (OAB 17655/PR), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Caroline Bittencourt da Silveira (OAB 73005/PR), Daniel LauraniAgarie (OAB 42594/PR), Priscilla Paula de Oliveira Prado (OAB 46264/PR), Aliny Rafaely Sousa Ferreira (OAB 43718/PR), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0809311-47.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FÁTIMA GABRIELLE SILVEIRA DE OLIVEIRA, HELY SOARES DE OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Denunciado: Nobre Seguradora do Brasil S/A, CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A, Francisco Gomes Rodrigues, Elio Ferraz Salvador Filho -

Vistos...

Despacho lançado apenas para regularização de conclusão presa (10/09 - data da audiência de instrução).
21/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robervani Pierin do Prado (OAB 17655/PR), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Caroline Bittencourt da Silveira (OAB 73005/PR), Daniel LauraniAgarie (OAB 42594/PR), Priscilla Paula de Oliveira Prado (OAB 46264/PR), Aliny Rafaely Sousa Ferreira (OAB 43718/PR), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0809311-47.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FÁTIMA GABRIELLE SILVEIRA DE OLIVEIRA, HELY SOARES DE OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Denunciado: Nobre Seguradora do Brasil S/A, CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A, Elio Ferraz Salvador Filho, Francisco Gomes Rodrigues - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:42

Recebidos os autos
18/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:03

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:53

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 17:09

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Caroline Bittencourt da Silveira (OAB 73005/PR), Daniel LauraniAgarie (OAB 42594/PR), Priscilla Paula de Oliveira Prado (OAB 46264/PR), Aliny Rafaely Sousa Ferreira (OAB 43718/PR) Processo 0809311-47.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FÁTIMA GABRIELLE SILVEIRA DE OLIVEIRA, HELY SOARES DE OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Denunciado: Nobre Seguradora do Brasil S/A, CLÍNICA DE CAMPO GRANDE S/A, Elio Ferraz Salvador Filho, Francisco Gomes Rodrigues - Intimação para a parte demandada Francisco Gomes Rodrigues manifestar sobre o AR devolvido de f.1618.
09/09/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:04

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 20:02

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robervani Pierin do Prado (OAB 17655/PR), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Caroline Bittencourt da Silveira (OAB 73005/PR), Daniel LauraniAgarie (OAB 42594/PR), Priscilla Paula de Oliveira Prado (OAB 46264/PR), Aliny Rafaely Sousa Ferreira (OAB 43718/PR), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0809311-47.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FÁTIMA GABRIELLE SILVEIRA DE OLIVEIRA, HELY SOARES DE OLIVEIRA, MARIA LUCINEIDE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Denunciado: Nobre Seguradora do Brasil S/A -

Vistos...

Defiro os pedidos retro, por seus fundamentos, a fim de permitir que a parte/patronos peticionantes residentes fora da terra participem do ato por videoconferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:50

Recebidos os autos
14/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:29

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:24

Recebidos os autos
21/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:13

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:29

Recebidos os autos
07/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:42

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:58

Recebidos os autos
02/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 19:00

Decorrido prazo de parte
26/06/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:34

Juntada de tipo de documento
18/04/2023 17:34

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:09

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:22

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:43

Recebidos os autos
23/02/2023 16:43

Decisão ou Despacho
24/01/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
26/12/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 01:13

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
10/10/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:07

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:43

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:53

Recebidos os autos
18/08/2022 15:53

Decisão ou Despacho
12/07/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2022 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:19

Recebidos os autos
24/03/2022 13:40

Decisão ou Despacho
13/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 17:15

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:43

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 17:43

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:45

Recebidos os autos
22/09/2021 17:45

Decisão ou Despacho
02/08/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:01

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2021 22:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:02

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:13

Expedição de tipo de documento.
25/05/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 12:10

Expedição de tipo de documento.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:49

Recebidos os autos
19/04/2021 14:34

Decisão ou Despacho
08/02/2021 10:41

Juntada de Petição de tipo
22/07/2020 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 19:20

Juntada de Petição de tipo
13/07/2020 09:46

Decorrido prazo de parte
08/07/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 13:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2020 08:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:30

Recebidos os autos
17/06/2020 14:30

Decisão ou Despacho
28/05/2020 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2020 09:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 07:58

Decorrido prazo de parte
21/05/2020 17:28

Juntada de Petição de tipo
21/05/2020 17:08

Juntada de Petição de tipo
20/05/2020 16:43

Juntada de Petição de tipo
19/05/2020 13:37

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 13:11

Juntada de Petição de tipo
05/05/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 19:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 15:27

Recebidos os autos
29/04/2020 15:27

Decisão ou Despacho
01/06/2019 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2019 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:04

Decorrido prazo de parte
27/03/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 13:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2019 12:25

Juntada de Petição de tipo
26/03/2019 09:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2019 14:18

Juntada de Petição de tipo
13/03/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 14:30

Recebidos os autos
07/03/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 05:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 19:27

Juntada de Petição de tipo
05/10/2018 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2018 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 20:10

Juntada de Petição de tipo
24/09/2018 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/09/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 12:21

Juntada de Petição de tipo
24/08/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 07:06

Juntada de tipo de documento
09/08/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 17:32

Recebidos os autos
31/07/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 17:44

Decorrido prazo de parte
08/02/2018 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/01/2018 15:56

Juntada de Petição de tipo
11/01/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 15:38

Recebidos os autos
09/01/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 12:24

Juntada de Petição de tipo
30/10/2017 12:35

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/09/2017 16:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 18:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 19:35

Juntada de Petição de tipo
11/09/2017 18:02

Juntada de Petição de tipo
06/09/2017 20:02

Juntada de Petição de tipo
17/08/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 12:59

Juntada de tipo de documento
11/07/2017 17:45

Juntada de tipo de documento
09/06/2017 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 15:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 16:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2017 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2017 15:39

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2017 20:03

Juntada de Petição de tipo
20/05/2017 22:04

Juntada de Petição de tipo
19/05/2017 18:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 18:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 15:53

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2017 15:52

Expedição de tipo de documento.
23/03/2017 18:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 19:20

Juntada de Petição de tipo
17/03/2017 18:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 12:55

Juntada de tipo de documento
16/03/2017 12:55

Juntada de tipo de documento
13/12/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 16:27

Juntada de tipo de documento
13/12/2016 16:26

Expedição de tipo de documento.
01/09/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 13:29

Expedição de tipo de documento.
29/08/2016 18:04

Juntada de tipo de documento
04/08/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 09:12

Expedição de tipo de documento.
01/08/2016 15:50

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2016 17:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 18:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 18:10

Recebidos os autos
19/04/2016 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2016 15:24

Juntada de Petição de tipo
10/03/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 17:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 15:24

Recebidos os autos
04/03/2016 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2016 17:23

Juntada de Petição de tipo
26/02/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 12:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2016 17:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 17:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 16:02

Recebidos os autos
19/02/2016 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2016 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2016 17:25

Decorrido prazo de parte
04/02/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2016 13:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 14:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 14:19

Juntada de tipo de documento
01/02/2016 14:18

Juntada de tipo de documento
01/02/2016 14:18

Expedição de tipo de documento.
19/01/2016 14:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/01/2016 13:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2016 10:05

Juntada de Petição de tipo
15/12/2015 17:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2015 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2015 14:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 13:42

Juntada de tipo de documento
24/11/2015 13:41

Juntada de tipo de documento
24/11/2015 13:41

Expedição de tipo de documento.
17/11/2015 17:52

Recebidos os autos
16/11/2015 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 16:28

Juntada de tipo de documento
09/11/2015 16:27

Expedição de tipo de documento.
29/10/2015 13:06

Juntada de tipo de documento
29/10/2015 13:06

Juntada de tipo de documento
29/10/2015 13:06

Juntada de tipo de documento
29/10/2015 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/10/2015 14:58

Juntada de tipo de documento
19/10/2015 14:58

Expedição de tipo de documento.
09/10/2015 14:46

Juntada de tipo de documento
09/10/2015 14:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2015 14:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2015 16:01

Juntada de tipo de documento
17/09/2015 13:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 14:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2015 14:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2015 14:19

Expedição de tipo de documento.
27/08/2015 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2015 14:48

Juntada de Petição de tipo
26/06/2015 17:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 15:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2015 14:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 12:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 17:59

Recebidos os autos
16/06/2015 17:59

Tutela Provisória
03/06/2015 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2015 15:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2015 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2015 15:04

Juntada de Petição de tipo
31/03/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2015 13:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 14:44

Recebidos os autos
24/03/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2015 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2015

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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