TJMS - 0841915-17.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATALINO ROBERTO

CPF *07.***.*10-49

Advogados

ALINE BENVINDA FIGUEIREDO

OAB: 19576/MS

CPF *24.***.*24-06

Polo Passivo

Partes

BRUNO HENRIQUE ARISTIMUNHO LIMA

CPF *49.***.*23-11

Advogados

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB: 9938/MS

CPF *92.***.*61-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 14:09

    Transitado em Julgado em data

  • 21/05/2025 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 08:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Aline Benvinda Figueiredo (OAB 19576/MS) Processo 0841915-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalino Roberto - Réu: Bruno Henrique Aristimunho Lima - Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar rescindido o contrato de f. 23/29 celebrado entre as partes, na data desta sentença, bem como para condenar o réu a pagar ao autor a multa rescisória prevista na cláusula 3.3 daquele instrumento, no valor correspondente a 20% do total do contrato celebrado ente as partes, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a data de sua assinatura até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, CC, a incidir a partir da data desta sentença.

    Diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno o autor ao pagamento de 1/2 do valor das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 15% sobre o valor dado o pedido julgado improcedente.

    Do mesmo modo, condeno o réu ao pagamento de 1/2 do valor das custas e despesas processuais e de honorários à advogada do autor, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.

    Ficam sobrestadas as condenações sucumbenciais das partes, nas condições e prazo do art. 98, § 3º, CPC, pois ambas são beneficiárias da justiça gratuita.

  • 19/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 12:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Aline Benvinda Figueiredo (OAB 19576/MS) Processo 0841915-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Natalino Roberto - Réu: Bruno Henrique Aristimunho Lima - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

    Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

    Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

  • 15/08/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 03:13

    Decorrido prazo de parte

  • 02/04/2024 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 19:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 09:25

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:57

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/10/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 13:55

    de Instrução e Julgamento

  • 01/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2023 03:03

    Decorrido prazo de parte

  • 19/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:37

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2023 18:37

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 14:36

    de Instrução e Julgamento

  • 03/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 10:20

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2023 09:17

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2023 20:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 20:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2023 17:54

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 02/03/2023 17:54

    de Conciliação

  • 02/03/2023 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 20:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2023 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/01/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 03:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2022 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 04:20

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/10/2022 04:20

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/10/2022 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:49

    de Instrução e Julgamento

  • 05/10/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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