08/08/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:12

Documento Digitalizado
09/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
28/02/2025 03:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
25/02/2025 19:16

Prazo em Curso
07/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:37

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801207-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Vieira - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - A fim de evitar eventuais alegações de nulidade e de modo a atender aos ditames do novo sistema procedimental, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Às providências e intimações necessárias.
05/02/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 22:22

Emissão da Relação
27/01/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 18:41

Despacho Saneador
17/12/2024 18:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 07:04

Informação do Sistema
04/12/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 16:53

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801207-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Vieira - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
06/11/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 21:00

Emissão da Relação
24/10/2024 16:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 16:14

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/10/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801207-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Vieira - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Intimação das partes, por seus procuradores, para manifestarem ciência acerca da certidão juntada à fl. 36.
18/10/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 14:49

Emissão da Relação
17/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 01:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:31

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marilia Dibo Nacer Hindo (OAB 12281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801207-22.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Vieira - 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca.

Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso.

Caso o autor tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e o réu, após intimado, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada. 3) Cite-se e intime-se pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. 4) A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando não ter firmado qualquer negócio jurídico com o réu (fls. 18-24).

Ressalte-se que não é possível exigir que ela faça prova negativa, ou seja, que comprove que de fato não realizou a aludida contratação, de modo que, nesse aspecto, reputo-a hipossuficiente e, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório.

Tenho que, nesse contexto, resta demonstrada a probabilidade de existência do direito invocado e que o risco de dano evidencia-se pela supressão indevida de sua renda, fato que pode frustrar seu sustento.

Sendo assim, concedo a tutela provisória vindicada para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora referentes a contribuição AMBEC.

Oficie-se ao INSS determinando que, no prazo de até 5 (cinco) dias, providencie o cumprimento desta decisão, suspendendo o desconto, sob pena de desobediência. Às providências e intimações necessárias.

DO CARTÓRIO: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 24/10/2024 Hora 16:10 Local: Sala Mediador/Concilador
19/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 15:38

Prazo em Curso
19/08/2024 15:33

Expedição de Carta.
19/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:30

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:17

Emissão da Relação
12/08/2024 18:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 18:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2024 17:25

Prazo em Curso
07/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 04:10:00, 1ª Vara.
07/08/2024 13:24

Prazo em Curso
26/07/2024 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 09:51

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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