01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos...

A arrematante do imóvel requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia, para determinar o registro da carta de transmissão sem a necessidade de georreferenciamento do imóvel arrematado (f. 1721-1722).

O georreferenciamento trata-se de uma descrição perimetral detalhada do imóvel para evitar conflitos fundiários decorrentes de sobreposição de áreas.

Sobre o tema, o art. 1.386, §1º do Código de Normas deste Tribunal determina: Art. 1.386.

Deve ser exigido o georreferenciamento no desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de área total de imóvel rural, observados os prazos previstos no Art. 10, do Decreto nº 4.449/2002.

Por sua vez, o art. 10, §2º, do Decreto 4.449/02, estabelece os prazos para a exigência do georreferenciamento e as regras a serem seguidas pelo oficial do registro de imóveis: Art.10.A identificação da área do imóvel rural, prevista nos§§ 3oe 4odo art. 176 da Lei no6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos:(Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005) [...] VI - vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e(Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018).

No caso, a matrícula data de 24 de junho de 1996 (f. 1778-1781), vinte nove anos atrás, e não houve georreferenciamento anterior à arrematação, de forma que a exigência do oficial de registro (f. 1725-1726) está em conformidade com a norma vigente.

Diante do exposto, indefiro o incluso requerimento de expedição de ofício determinando o registro da transmissão do bem sem a necessidade de georreferenciamento.

Por outro lado, determino a expedição de ofício ao respectivo cartório de registro de imóveis, para que providencie a anotação junto à matrícula do bem acerca da suaarrematação, até que a transferência seja regularizada, por ser medida razoável.

Intimem-se.
23/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:19

Recebidos os autos
15/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação
03/07/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:42

Recebidos os autos
30/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - r. dec. f. 1771 (parte final): ...Diante do exposto, determino: a) a expedição de alvará de levantamento de R$ 6.107,08 (seis mil cento e sete reais e oito centavos), montante pertencente à exequente Naira de Oliveira, com o destaque dos honorários, conforme planilha de cálculo e dados bancários (f. 1759-1763); b) a expedição de alvará de levantamento do montante depositado mês a mês em subconta desde janeiro de 2025 até a data da expedição dos alvarás em favor dos exequentes Samuel e Sarah, na conta bancária da exequente Naira, sua genitora, com os destaques de honorários indicados (f. 1759-1763); c) intime-se a arrematante para que anexe a matrícula atualizada do imóvel, apta e demonstrar se houve georrefenciamento anterior à arrematação; c.1 após, tornem-me para análise do requerimento de f. 1721-1722.

Intimem-se.
18/06/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:40

Recebidos os autos
17/06/2025 17:40

Outras Decisões
04/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 19:16

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 12:52

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 13:53

Recebidos os autos
30/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:56

Recebidos os autos
07/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - Intima-se a arrematante, Thais Cristina Dassie Bento Kawano, acerca da emissão da Carta de Arrematação, f. 1701, para impressão e providências junto ao ofício imobiliário.
29/03/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - A parte exequente pleiteou a liminar para expedição de alvará de levantamento do montante depositado em subconta (f. 1685-1688) para a conta bancária do seu patrono.

Porém, não anexou planilha de cálculo, e não prestou os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público (1681-1684).

Assim, intime-se a parte exequente para prestar os esclarecimentos requeridos em até 15 (quinze) dias (f. 1681-1684).

Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar em igual prazo.

Após, tornem-me conclusos para análise do requerimento de expedição de alvarás.

Intimem-se.
24/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:51

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 17:51

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:15

Recebidos os autos
13/02/2025 15:15

Outras Decisões
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:28

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - Intima-se o autor acerca da manifestação do Ministério Público, f. 1646-1651.
22/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - Defiro o incluso pleito e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, da forma como foi requerido (f. 1599-1605), consoante dados bancários indicados (f. 1603) e procuração (f. 11).

Após, cumpra-se na íntegra as inclusas decisões (f. 1414-1416 e 1593).

Intimem-se.
20/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:06

Recebidos os autos
12/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 12:58

Recebidos os autos
30/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 08:47

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 17:32

Recebidos os autos
14/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 20:30

Recebidos os autos
07/09/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:03

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - Item 4 do despacho de f. 1495: "(...) .

Após, diga a parte executada em 15 dias. (...)"
20/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), José Wilson Nunes (OAB 16930/MS), José Luiz Moura de Olindo (OAB 19606/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Edmilson Oliveira (OAB 294349/SP) Processo 0838515-10.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naira de Oliveira Mieres Nunes, SAMUEL DE OLIVEIRA NUNES, SARAH DE OLIVEIRA NUNES - Exectdo: Paulo Roberto Rocha da Costa - 1.

Oficie-se à Receita Federal, conforme incluso requerimento (f. 1418-1420). 2.

Acolho a cota ministerial, e determino a intimação da parte exequente, para se manifestar em 15 dias sobre: 2.1 O pedido de decretação de impenhorabilidade do imóvel (f. 1471-1480). 2.2 O requerimento de designação de audiência de conciliação (f. 1488) 2.3 A exceção de pré-executividade acerca do excesso de execução dos honorários advocatícios (f. 1489-1491). 3.

No mesmo prazo, determino que a parte exequente colacione a planilha de débitos devidamente atualizada. 4.

Após, diga a parte executada em 15 dias. 5.

Depois, voltem para deliberações.

Intimem-se. ******************************************* Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 1521/1522.
15/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:18

Recebidos os autos
11/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:50

Recebidos os autos
24/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:03

Recebidos os autos
27/02/2024 17:03

Outras Decisões
22/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 16:34

Realizado Cálculo de Liquidação
05/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 07:15

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:53

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 17:58

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:19

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 17:28

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:40

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 12:08

Recebidos os autos
21/07/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:12

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:21

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:45

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 15:53

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 15:53

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:41

Recebidos os autos
27/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:50

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
22/12/2022 17:50

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:30

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:38

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:54

Recebidos os autos
08/11/2022 09:54

Decisão ou Despacho
21/10/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/09/2022 20:00

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:17

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 15:56

Juntada de tipo de documento
20/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 13:22

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
30/08/2022 09:40

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 16:12

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2022 14:25

Recebidos os autos
24/08/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:25

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 18:25

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:55

Juntada de tipo de documento
08/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:09

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 15:39

Recebidos os autos
06/07/2022 15:39

Reforma de decisão anterior
06/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 09:56

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 14:30

Recebidos os autos
12/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/06/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:13

Reforma de decisão anterior
07/06/2022 15:16

Recebidos os autos
07/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2022 16:32

Juntada de tipo de documento
27/05/2022 14:30

Recebidos os autos
27/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:05

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 17:09

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:56

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 16:18

Recebidos os autos
07/04/2022 16:18

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/04/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:35

Recebidos os autos
04/04/2022 14:35

Reforma de decisão anterior
25/03/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:56

Juntada de tipo de documento
09/03/2022 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 15:01

Recebidos os autos
07/03/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:37

Recebidos os autos
23/02/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:02

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:21

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:20

Juntada de tipo de documento
21/12/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:46

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:55

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 16:18

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:40

Recebidos os autos
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 00:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 10:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:33

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 10:33

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2021 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 08:30

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 07:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 18:40

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 16:08

Recebidos os autos
27/09/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:51

Juntada de tipo de documento
30/07/2021 04:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:51

Juntada de tipo de documento
12/07/2021 10:31

Juntada de tipo de documento
02/07/2021 07:16

Realizado cálculo de custas
01/07/2021 08:05

Realizado cálculo de custas
29/06/2021 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:22

Apensado ao processo numero do processo
27/05/2021 22:16

Juntada de tipo de documento
27/05/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:29

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 12:37

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 11:30

Juntada de Petição de tipo
24/05/2021 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 19:17

Juntada de tipo de documento
20/05/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:34

Juntada de tipo de documento
06/05/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:27

Juntada de tipo de documento
19/04/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:44

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 15:43

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 15:43

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:43

Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
16/04/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:42

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:05

Juntada de tipo de documento
03/03/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 14:47

Expedição de tipo de documento.
01/03/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:55

Juntada de tipo de documento
14/01/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 08:21

Juntada de tipo de documento
13/10/2020 23:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 16:51

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2020 16:49

Expedição de tipo de documento.
03/09/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2020 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:51

Recebidos os autos
19/08/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 19:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2020 06:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 12:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2020 11:32

Juntada de Petição de tipo
07/05/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:37

Juntada de tipo de documento
17/04/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 07:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:43

Recebidos os autos
06/04/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/11/2019 16:53

Juntada de tipo de documento
27/11/2019 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 19:04

Juntada de tipo de documento
04/10/2019 02:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 18:59

Realizado cálculo de custas
21/08/2019 18:59

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:56

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 18:51

Expedição de tipo de documento.
21/08/2019 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/08/2019 15:34

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:36

Juntada de Petição de tipo
06/08/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 12:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 12:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2019 14:01

Expedição de tipo de documento.
01/08/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 14:56

Juntada de tipo de documento
19/07/2019 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2019 07:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 08:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:31

Recebidos os autos
15/07/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 11:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 02:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 18:59

Expedição de tipo de documento.
28/05/2019 13:39

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:22

Realizado cálculo de custas
15/05/2019 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 10:42

Decorrido prazo de parte
14/05/2019 09:26

Juntada de Petição de tipo
09/04/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2019 08:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2019 08:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 07:14

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
27/03/2019 07:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 07:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 07:11

Transitado em Julgado em data
26/03/2019 17:54

Recebidos os autos
26/03/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2019 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2019 10:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 07:25

Juntada de Petição de tipo
27/02/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 11:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 11:32

Transitado em Julgado em data
20/02/2019 19:30

Juntada de Petição de tipo
14/02/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 14:43

Recebidos os autos
11/02/2019 14:43

Recebidos os autos
07/07/2017 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2017 18:12

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2017 18:12

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2017 18:04

Juntada de Petição de tipo
05/07/2017 10:26

Juntada de Petição de tipo
19/06/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 14:22

Juntada de Petição de tipo
07/06/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2017 17:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2017 14:29

Juntada de Petição de tipo
01/06/2017 18:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 07:20

Juntada de Petição de tipo
12/05/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 16:15

Expedição de tipo de documento.
10/05/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 16:15

Recebidos os autos
08/05/2017 17:22

Julgado procedente o pedido
21/01/2017 14:15

Juntada de Petição de tipo
26/10/2016 22:58

Juntada de Petição de tipo
25/10/2016 18:28

Juntada de Petição de tipo
23/10/2016 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 09:45

Recebidos os autos
20/10/2016 09:45

Juntada de Petição de tipo
15/10/2016 08:11

Expedição de tipo de documento.
05/10/2016 17:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2016 17:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2016 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2016 17:23

Decorrido prazo de parte
21/09/2016 21:44

Juntada de Petição de tipo
31/08/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2016 14:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 16:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 11:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 11:12

Expedição de tipo de documento.
25/08/2016 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 07:36

Recebidos os autos
17/08/2016 07:36

Decisão ou Despacho
13/04/2016 06:52

Juntada de Petição de tipo
11/04/2016 18:51

Juntada de Petição de tipo
05/11/2015 21:47

Juntada de Petição de tipo
04/11/2015 02:03

Juntada de Petição de tipo
23/10/2015 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2015 16:11

Decorrido prazo de parte
21/10/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 16:37

Juntada de Petição de tipo
25/09/2015 13:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2015 18:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 13:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 13:04

Expedição de tipo de documento.
22/09/2015 18:09

Juntada de tipo de documento
22/09/2015 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/08/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2015 15:31

Juntada de tipo de documento
18/08/2015 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/05/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 15:47

Expedição de tipo de documento.
02/02/2015 15:36

Juntada de tipo de documento
22/01/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 15:25

Expedição de tipo de documento.
13/01/2015 15:53

Expedição de tipo de documento.
08/01/2015 15:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 15:09

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 14:54

Expedição de tipo de documento.
08/01/2015 14:46

Juntada de tipo de documento
08/01/2015 14:46

Juntada de tipo de documento
16/12/2014 19:57

de Instrução e Julgamento
16/12/2014 15:14

Juntada de tipo de documento
16/12/2014 12:15

Juntada de Petição de tipo
11/12/2014 16:31

Expedição de tipo de documento.
11/12/2014 16:21

Expedição de tipo de documento.
11/12/2014 16:21

Expedição de tipo de documento.
11/12/2014 16:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 16:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 15:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 11:15

Recebidos os autos
12/11/2014 11:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 18:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 15:04

Expedição de tipo de documento.
29/10/2014 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2014 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2014 18:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 10:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 13:44

Expedição de tipo de documento.
22/10/2014 13:44

de Instrução e Julgamento
21/10/2014 22:49

Recebidos os autos
21/10/2014 22:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 12:48

Apensado ao processo numero do processo
12/09/2014 11:35

Juntada de Petição de tipo
08/09/2014 16:47

Juntada de tipo de documento
08/09/2014 16:46

Expedição de tipo de documento.
08/09/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 12:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2014 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2014 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 15:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2014 15:43

de Instrução e Julgamento
03/09/2014 17:38

Juntada de Petição de tipo
03/09/2014 17:24

de Instrução e Julgamento
03/09/2014 11:52

Juntada de Petição de tipo
27/08/2014 16:38

Juntada de tipo de documento
27/08/2014 16:37

Expedição de tipo de documento.
25/07/2014 15:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2014 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2014 12:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2014 12:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2014 12:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2014 12:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2014 11:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 19:15

Juntada de Petição de tipo
12/06/2014 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/06/2014 11:10

de Instrução e Julgamento
12/06/2014 11:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 15:57

de Instrução e Julgamento
03/06/2014 15:55

Juntada de tipo de documento
03/06/2014 15:53

Expedição de tipo de documento.
24/04/2014 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2014 18:12

Juntada de tipo de documento
10/04/2014 18:07

Expedição de tipo de documento.
10/04/2014 18:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2014 17:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2014 10:56

Expedição de tipo de documento.
07/04/2014 12:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2014 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2014 09:06

Recebidos os autos
03/04/2014 09:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 18:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 15:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 13:09

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2014 13:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2014 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2014 13:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/04/2014 12:59

de Instrução e Julgamento
31/03/2014 15:36

Determinada Requisição de Informações
05/02/2014 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2013 12:00

Recebidos os autos
27/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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