08/09/2025 07:34

Prazo em Curso
21/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:54

Emissão da Relação
30/06/2025 17:51

Prazo em Curso
30/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:16

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800961-96.2024.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Talcemara Duarte Valerio - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de folha 180, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
12/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 07:10

Emissão da Relação
12/06/2025 07:09

Documento Digitalizado
12/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:51

Autos preparados para expedição
10/02/2025 07:36

Prazo em Curso
10/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 06:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 07:48

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:06

Processo Reativado
27/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:14

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/10/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2024 01:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800961-96.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Talcemara Duarte Valerio - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 12/07/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) fevereiro a dezembro de 2021; b) janeiro a dezembro de 2022; c) janeiro a dezembro de 2023 e d) janeiro a junho de 2024, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário (professora convocada), observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.
10/10/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/10/2024 12:19

Emissão da Relação
08/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:31

Registro de Sentença
08/10/2024 11:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/10/2024 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 11:29

Expedição de NULL.
07/10/2024 18:08

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 03:20

Prazo em Curso
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0800961-96.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Talcemara Duarte Valerio - INTIMA-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 05 (cinco) dias, pena de preclusão.
15/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 16:14

Emissão da Relação
13/08/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:17

Expedição de Carta.
05/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2024 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 20:36

Despacho Saneador
15/07/2024 17:18

Autos preparados para expedição
12/07/2024 16:11

Informação do Sistema
12/07/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/07/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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