18/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821284-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sandra Luiza Farias Batista Advogado: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB: 9988/MS) Advogada: Adriana Robbin Calegaro (OAB: 13048/MS) Apelada: Loreni Terezinha Gollo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelado: Gelcir Geraldo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelada: Luzimar França de Souza Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Luiz Adelar Batista EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EX-SÓCIA - CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA A DOIS ANOS APÓS A RETIRADA - ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória, que julgou improcedente os Embargos Monitórios, constituindo o crédito em favor da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos autos: a) em preliminar, a nulidade da sentença por falta de intimação do fiador; e, no mérito, b) a ilegitimidade passiva ad causam da apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto: a) pela parte vencida; b) pelo terceiro prejudicado; c) pelo Ministério Público. 4.

Dessa forma, não há como reconhecer a legitimidade recursal da apelante para pleitear, em nome próprio, a anulação da sentença por vício que não lhe atinge diretamente.

Preliminar de nulidade da sentença não conhecida. 5.

A responsabilidade do ex-sócio por obrigações da sociedade subsiste pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 6.

Considerando-se que apelante retirou-se da sociedade muito antes dos vencimentos das parcelas cobradas pela credora, tem-se que a apelante não pode figurar no polo passivo da Ação Monitória, pois sua retirada da sociedade ocorreu fora do prazo legal de responsabilização.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:27

Provimento
20/05/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821284-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sandra Luiza Farias Batista Advogado: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB: 9988/MS) Advogada: Adriana Robbin Calegaro (OAB: 13048/MS) Apelada: Loreni Terezinha Gollo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelado: Gelcir Geraldo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelada: Luzimar França de Souza Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Luiz Adelar Batista Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:37

Inclusão em pauta
25/04/2025 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821284-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sandra Luiza Farias Batista Advogado: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB: 9988/MS) Advogada: Adriana Robbin Calegaro (OAB: 13048/MS) Apelada: Loreni Terezinha Gollo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelado: Gelcir Geraldo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelada: Luzimar França de Souza Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Luiz Adelar Batista Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por Sandra Luiza Farias Batista.

Intimem-se.
17/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 17:27

Tutela Provisória
17/03/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821284-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sandra Luiza Farias Batista Advogado: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB: 9988/MS) Advogada: Adriana Robbin Calegaro (OAB: 13048/MS) Apelada: Loreni Terezinha Gollo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelado: Gelcir Geraldo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelada: Luzimar França de Souza Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Luiz Adelar Batista Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte recorrida para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela parte recorrente às f. 884-888.

Intimem-se.
31/10/2024 16:23

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821284-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sandra Luiza Farias Batista Advogado: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB: 9988/MS) Advogada: Adriana Robbin Calegaro (OAB: 13048/MS) Apelada: Loreni Terezinha Gollo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelado: Gelcir Geraldo Tolotti Advogado: Raul Wasnieski (OAB: 22615/MS) Apelada: Luzimar França de Souza Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Luiz Adelar Batista Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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