23/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821833-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Bradesco Seguros S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Bradesco Seguros S/A, R$ 1.817,90
27/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:40

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:38

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 17:36

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:11

Recebidos os autos
21/03/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:11

Homologada a Transação
21/03/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 12:30

Recebidos os autos
27/02/2025 12:30

Recebidos os autos
12/12/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821833-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Araújo Lopes - Ré: Bradesco Seguros S/A - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação.
01/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821833-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Araújo Lopes - Ré: Bradesco Seguros S/A - Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato, cancelando-se-o; b) condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora desde o evento danoso e c) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora contados do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGPM, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC) ao mês até o efetivo pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:38

Recebidos os autos
02/10/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 09:59

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 19:41

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821833-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Araújo Lopes - Ré: Bradesco Seguros S/A - intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
17/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821833-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Araújo Lopes - Ré: Bradesco Seguros S/A - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 169/266.

Prazo: 15 (quinze) dias.
15/08/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:43

de Conciliação
23/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:46

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:30

Recebidos os autos
10/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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