19/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:20

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0827325-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança que Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais moveu em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos ao seu segurado.

Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem e não existe nulidade a ser declarada.

Das preliminares 1.

Carência de ação por ausência de documento essencial Não há carência da ação, pois os documentos que instruem a inicial são suficientes para a propositura desta ação.

Outrossim, é preciso considerar que a parte autora pode comprovar o fato constitutivo do direito que sustenta possuir mediante a produção de outras provas, sendo a suficiência ou não dos documentos juntados questão que se refere ao mérito da lide. 2.

Do cerceamento de defesa Quanto ao suposto "cerceamento de defesa", de igual, não é razão para o encerramento da ação na medida em que o devido processo legal e a ampla defesa serão garantidos no processo judicial.

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se ocorreu ou não falha na prestação de serviço da ré capaz de gerar dano aos equipamentos descritos na exordial; b) se há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso.

Delimitação das questões de direito relevantes: Inicialmente é necessário definir se a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil.

O artigo 786 do Código Civil prevê que o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano.

No caso sub examine, a vulnerabilidade dos segurados é presumida, porquanto tratam-se de meros usuários dos serviços, sem qualquer conhecimento técnico sobre rede de transmissão de energia e parâmetros de segurança e eficiência na prestação desse tipo de serviço.

Além do mais, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço essencial, conforme artigo 10, I da Lei Federal nº 7.783/89, independentemente da parte ser pessoa física ou jurídica.

Dessa forma, a relação existente entre a segurada e a parte requerida esta submetida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sub-rogando-se a parte requerente nesse direito (de ser julgada com base na legislação consumerista), por força do artigo 786 do Código Civil.

Fixada a legislação que rege a relação jurídica entre as partes, destaca-se, no entanto, que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados não é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, observa-se todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos).

Aliás, a parte requerente esperou anos para ingressar com a presente demanda, não tendo sequer comunicado a parte requerida sobre o problema, deixando de permitir que ela acompanhasse a apuração da falha e também avaliasse o estrago causado; ou seja, em razão do tempo decorrido, não permitiu que a parte requerida colhesse informações do caso que pudessem garantir seu direito de apurar como o fato ocorreu.

Destaca-se que a parte requerente é empresa especializada nesse tipo de fatos, tendo em seu favor todo um aparato passível de permitir que se equipe com provas e consiga demonstrar em Juízo os fatos constitutivos de seu direito.

De outro norte, inverter o ônus da prova neste momento processual seria atribuir à parte requerida o ônus de prova impossível (conhecida doutrinariamente como prova diabólica), já que não estava no local e na data que a queima dos aparelhos ocorreu e não lhe foi sequer dado o direito de apurar a situação na época.

A propósito, ainda que seja possível a realização de uma perícia, é grande a possibilidade de ser inconclusiva, posto que a queima dos aparelhos ocorreu há muito tempo.

Em razão do assinalado, rejeita-se o pedido de inversão do ônus da prova.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que a parte requerida postulou pela produção de prova pericial técnica.

Assim, defere-se a prova pleiteada de forma indireta, posto que somente este tipo de prova seria hábil a atestar se os danos causados aos equipamentos eletrônicos dos segurados se deram por alguma falha do serviço mantido pela requerida, já que demanda conhecimento técnico, principalmente, em engenharia elétrica.

Portanto, considerando a prova foi pleiteada pela parte requerida, ela deverá arcar com seu pagamento, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Por oportuno, nomeia-se como perita a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para realização de perícia indireta, com especialidade em engenharia elétrica.

Intime-se pessoalmente por meio de Aviso de Recebimento o perito nomeado para apresentar em 15 (quinze) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

As partes terão 15 (quinze) dias, para arguir impedimento ou suspeição do perito; apresentar assistentes técnicos e quesitos.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º).

E, se não houver impugnação, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e após dê ciência ao perito para dar início ao exame.

Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimentos, notifique-se o perito para prestá-los. Às providências e intimações necessárias.
28/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:08

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:45

Recebidos os autos
22/01/2025 13:45

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 21:41

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0827325-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
10/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:44

Recebidos os autos
06/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 12:18

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ) Processo 0827325-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
19/08/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2024 13:46

de Conciliação
26/07/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 08:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 17:17

Recebidos os autos
23/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 05:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 18:32

Recebidos os autos
14/05/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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