17/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:10

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS) Processo 0912699-82.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kaio Sameshima De Castro - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 347-359: "Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado Kaio Sameshima De Castro, qualificado(a) na denúncia, às penas de 08 (oito) meses de detenção e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação, pela prática do crime do art. 303, c/c 302, §1º, I, ambos do CTB; à pena de 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime do art. 309, do CTB; às penas de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 330, do CP, totalizando em razão do concurso material, conforme dispõe o art. 69, do CP, 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, 20 (vinte) dias de suspensão da habilitação e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com substituição, nos termos do art. 44, do CP.

Ainda, ABSOLVO o acusado da imputação lhe imposta descrita no art. 305, do CTB, em razão da insuficiência probatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Para este momento processual, considerando que o acusado respondeu ao processo solto, bem como teve a pena privativa substituída restritivas, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pelo que não reputo preenchidos os requisitos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento de eventuais objetos apreendidos nos autos sem destinação e não reclamados, nos termos dos arts. 91, do CP e 123, do CPP, e determino a devida destruição, posto que inservíveis.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intimando-se a vítima dos termos desta sentença por via postal, com aviso de recebimento.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se as guias para cumprimento das penas alternativas; 2) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas.

Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pela defesa, uma vez que não comprovada situação de hipossuficiência.

Por consequência, condeno o acusado no pagamento de custa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
27/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:14

Recebidos os autos
26/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:14

Recebidos os autos
21/05/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:13

Procedência em Parte do Pedido com Aplicação de Medida Socioeducativa
09/05/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS) Processo 0912699-82.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kaio Sameshima De Castro - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 330: "Tendo em vista que o advogado constituído pelo(a) acusado(a) Kaio Sameshima De Castro, embora intimado, não apresentou as alegações finais, logo, com fito de assegurar a regularidade do processo, determino a intimação pessoal do causídico, via mandado ou contato telefônico, para que apresente as alegações finais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei."
28/02/2025 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:54

Recebidos os autos
27/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS) Processo 0912699-82.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kaio Sameshima De Castro - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.
30/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:24

Recebidos os autos
24/01/2025 14:24

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 12:43

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 12:43

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 18:50

Recebidos os autos
17/11/2024 18:50

Decisão ou Despacho
12/11/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS) Processo 0912699-82.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kaio Sameshima De Castro - Intimação da defesa para os fins do art. 402, do Código de Processo Penal, pelo prazo sucessivo de 02 (dois) dias.
18/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:03

Recebidos os autos
15/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 18:07

Recebidos os autos
07/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:58

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS) Processo 0912699-82.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kaio Sameshima De Castro - Intimação da defesa quanto ao teor da decisão de fls. 259/260.

Síntese: "Assim, visando o prosseguimento do feito, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução para a data de 03 de outubro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa, bem como procedido ao interogatório do(a)(s) acusado(a)(s)."
13/08/2024 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:08

Recebidos os autos
09/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:53

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:36

Recebidos os autos
04/09/2023 17:35

Decisão ou Despacho
14/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 18:48

Recebidos os autos
06/07/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 16:36

Recebidos os autos
24/06/2023 16:36

Decisão ou Despacho
27/04/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 15:00

Decorrido prazo de parte
27/04/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:00

Recebidos os autos
26/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 17:34

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 17:34

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 16:06

Recebidos os autos
13/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 18:01

Evolução da Classe Processual
03/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:23

Apensado ao processo numero do processo
03/04/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 19:43

Recebidos os autos
02/04/2023 19:42

Recebida a denúncia
29/03/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 19:50

Recebidos os autos
28/03/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2023 16:51

Recebidos os autos
27/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:51

Apensado ao processo numero do processo
22/03/2023 18:25

Recebidos os autos
22/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2023 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 15:01

Recebidos os autos
22/03/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023 08:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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