23/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:58

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861674-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Maria Raimunda de Lira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - SIGILO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861674-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria Raimunda de Lira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861674-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Maria Raimunda de Lira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio
06/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800753-24.2023.8.12.0028

Venancia Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Herico Monteiro Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0825895-77.2024.8.12.0001

Armindo Santa Cruz Pereira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0825895-77.2024.8.12.0001

Armindo Santa Cruz Pereira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800283-61.2021.8.12.0028

Jadilson de Matos

Jair Silveira de Matos

Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0800491-61.2024.8.12.0021

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Julio Junior Vitor dos Santos

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 16:35

Exibir Processo