06/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:53

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 01:55

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:26

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800575-75.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oracélia Nunes Teixeira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam os interessados intimados acerca do preenchimento prévio das ROPV’s.
12/03/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:44

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800575-75.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oracélia Nunes Teixeira -

Vistos.

I Considerando que a parte credora concordou (f. 291) com os cálculos apresentados pelo devedor (f. 278-288), homologo-os.

Expeçam-se as requisições (RPV) do valor principal e honorários ao Exmo (a).

Presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, consoante pretendido.

II Comprovado nos autos a disponibilização dos numerários, intime-se o credor para levantamento.

Em seguida, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se. Às diligências e providências necessárias.
14/02/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:23

Recebidos os autos
03/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 03:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:00

Realizado cálculo de custas
06/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 19:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:30

Processo Reativado
29/10/2024 08:26

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 18:08

Transitado em Julgado em data
05/09/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
25/08/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
25/08/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:59

Recebidos os autos
22/08/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:11

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Junior Arruda dos Santos (OAB 19401/MS), Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0800575-75.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oracélia Nunes Teixeira -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Oracélia Nunes Teixeira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer o LOAS/BPC, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (19/06/2023, f. 63).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.

Com os cálculos, à parte autora e conclusos.
16/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:35

Recebidos os autos
08/07/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 19:41

Recebidos os autos
17/05/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 16:08

Recebidos os autos
03/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:34

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 02:25

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 23:01

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 22:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:26

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 18:26

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:13

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 09:57

Juntada de Petição de tipo
03/09/2023 01:39

Decorrido prazo de parte
03/09/2023 01:39

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:11

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:29

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:48

Recebidos os autos
27/06/2023 18:48

Tutela Provisória
23/06/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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