10/09/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:10

Prazo em Curso
08/09/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

FIca a parte intimada do alvara de fl.248/249.
05/09/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:14

Emissão da Relação
04/09/2025 14:29

Expedição de Alvará.
04/09/2025 14:29

Expedição de Alvará.
03/09/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:32

Documento Digitalizado
03/09/2025 15:27

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 13:26

Autos preparados para expedição
11/07/2025 17:57

Prazo em Curso
07/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Meuri Adriana de Andrade Florencio (OAB 9823/RO) Processo 0800819-04.2023.8.12.0028 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joana Sanches de Oliveira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam os interessados intimados acerca do preenchimento prévio das ROPV's de f. 234-237.
19/06/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:27

Emissão da Relação
18/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:41

Autos preparados para expedição
11/06/2025 14:05

Autos preparados para expedição
11/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:19

Expedição de Ofício.
11/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:32

Prazo em Curso
10/06/2025 09:42

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 09:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
06/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
14/04/2025 15:01

Autos preparados para expedição
10/04/2025 14:43

Juntada de Ofício
18/03/2025 11:23

Prazo em Curso
28/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:53

Autos preparados para expedição
13/01/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 18:05

Prazo em Curso
13/09/2024 13:46

Transitado em Julgado em data
26/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 01:18

Expedição de Certidão.
25/08/2024 01:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:59

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2024 18:59

Manifestação do Ministério Público
20/08/2024 16:29

Prazo em Curso
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Meuri Adriana de Andrade Florencio (OAB 9823/RO) Processo 0800819-04.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joana Sanches de Oliveira -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Joana Sanches de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer o LOAS/BPC, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (13/09/2022, f. 81).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias.

Com os cálculos, à parte autora e conclusos.
16/08/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:25

Emissão da Relação
15/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor
17/07/2024 17:47

Documento Digitalizado
16/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 15:20

Documento Digitalizado
15/07/2024 13:57

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 16:41

Autos preparados para expedição
08/07/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:24

Registro de Sentença
08/07/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 17:09

Conclusos para julgamento
21/05/2024 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
21/05/2024 16:10

Manifestação do Ministério Público
08/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2024 11:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:49

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
07/02/2024 16:17

Autos preparados para expedição
05/02/2024 21:11

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2024 17:00

Prazo em Curso
19/01/2024 16:59

Documento Digitalizado
30/12/2023 21:56

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 13:46

Prazo em Curso
28/11/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:29

Autos preparados para expedição
27/11/2023 16:27

Expedição de Carta.
27/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:16

Emissão da Relação
14/09/2023 12:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
06/09/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 13:34

Emissão da Relação
03/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:13

Conclusos para decisão
22/08/2023 07:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 07:08

Informação do Sistema
22/08/2023 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/08/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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