28/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:21

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800365-42.2023.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Idenor Ribeiro dos Santos (Espólio) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Inventariante: Joaquim Antonio dos Santos Apelada: Lourdes Alexandre Simões Advogado: Ilton A. de Assis (OAB: 3164/MS) Advogado: Linneu Borges (OAB: 2247/MS) Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CARÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO A SER ALEGADA COMO MATÉRIA DE OBJEÇÃO NA VIA ORDINÁRIA - ART. 642 E 643 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. - o devedor carecesse de interesse processual para ajuizar ação que tenha por objeto tão somente a declaração de prescrição, uma vez que não será possível declarar a inexistência do débito, tampouco impedirá o credor de exercer o seu direito constitucional de ação, de modo que a demanda careceria de utilidade.

Exatamente por essa razão que a prescrição deve ser alegada como matéria de exceção (defesa) na ação em que o credor pleiteia a exigibilidade do seu crédito.

Apelo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
05/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:51

Não-Provimento
05/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/02/2025 19:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 19:20

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:59

Inclusão em Pauta
29/11/2024 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 17:19

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/09/2024 00:01

Publicação
06/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:30

Expedição de "tipo de documento".
06/09/2024 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807011-37.2024.8.12.0021

Juizo de Direito da 32ª Vara Civel da Co...

Juizo da 2° Vara Civel de Tres Lagoas - ...

Advogado: Joyce de Alcalai Forster

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800838-35.2022.8.12.0031

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Edmar Soares da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0800838-35.2022.8.12.0031

Carlos Eduardo da Silva Batista

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Edmar Soares da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0806871-03.2024.8.12.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luis Tomaz da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0837404-73.2022.8.12.0001

Maria Aparecida de Araujo

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 07:35

Exibir Processo