10/07/2025 18:26

Recebidos os autos
10/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2025 14:00

de Conciliação
26/03/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0837404-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Araujo - Intimação da decisão:.............................."

Vistos.

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que o processo não deve ser um objetivo em si mesmo, mas sim um meio para alcançar a efetivação do direito nele previsto, promovendo a harmonização adequada entre a norma jurídica e sua aplicação prática.

Isso demanda uma abordagem interpretativa voltada para reafirmar e fortalecer esse propósito.

Por isso, em observância ao princípio da efetividade jurisdicional, acolhe-se o pedido do autor, e por consequência, é o presente para exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, e receber a petição inicial em todos os seus termos.

Assim sendo, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

A tutela de urgência foi indeferida às fls. 81/82.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias." Intimação da certidão:............................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 26/03/2025 Hora 13:40.""Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS."
03/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 12:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 12:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 12:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:53

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:39

Recebidos os autos
28/11/2024 13:39

Outras Decisões
28/11/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0837404-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Araujo - Ante o exposto, julga-se extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV c/c art. 76, §1º, I do CPC.

Condena-se a parte autora o pagamento das custas e despesas cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
13/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 17:16

Recebidos os autos
11/08/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
11/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2024 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 04:13

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:18

Recebidos os autos
07/03/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 16:01

Processo Desarquivado
07/03/2024 16:00

Processo Desarquivado
22/02/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 08:50

Arquivado Provisoriamente
02/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:40

Decorrido prazo de parte
21/01/2024 21:48

Processo Desarquivado
10/08/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:14

Arquivado Provisoriamente
28/09/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:00

Recebidos os autos
26/09/2022 16:00

Tutela Provisória
21/09/2022 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 10:22

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:11

Recebidos os autos
05/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 07:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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