27/09/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
27/09/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
18/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:30

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela de Oliveira Castanheira (OAB 8873/MS), Roseli Martins de Queiroz (OAB 8874/MS), Roberto Larret Ragazzini (OAB 9228A/MS), Gilcério Machado de Barros (OAB 17363/MS) Processo 0806202-81.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Garcia Soares - Réu: Montanini Empreendimentos Imobiliários - EIRELI - Sentença de fls. 118/127: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de declarar a resolução do contrato de fls.33/48, determinando o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a devolução dos valores pagos pela parte autora, e a reintegração de posse da parte requerida em relação ao imóvel objeto do contrato.

Em consequência, condeno a requerida à restituir à parte autora o valor por esta adimplido, no montante de R$ 10.350,48 (dez mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, já que não há falar em mora da requerida antes desta data, devendo, contudo, ser deduzida de tal quantia o percentual de 15% do valor das prestações e arras pagas pela parte autora, nos termos da súmula 543 do STJ, o valor da comissão corretagem no importe de R$ 5.023,64, e os valores pendentes até a presente data, a título de IPTU do imóvel, com os acréscimos dos encargos moratórios, nos exatos termos dos fundamentos supra.

Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o baixo valor da condenação (já considerando as deduções), nos termos do § § 2º e 8º, do art. 85, do mesmo Códex, atentando-se, ainda, ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor, e a requerida com os 20% (vinte por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Por fim, julgo extinto o presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e ao reembolso dos valores devidos pela ré, caso não haja a devolução voluntária do imóvel pela autora, desde já, defiro a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse à ré.

Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos."
19/08/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:21

Recebidos os autos
15/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2024 11:40

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
04/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:57

Recebidos os autos
28/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 14:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/09/2023 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 12:34

Recebidos os autos.
13/09/2023 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:29

Expedição de Carta.
25/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 02:00:00, 2ª Vara Cível.
24/08/2023 10:17

Recebidos os autos
24/08/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 21:44

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:43

INCONSISTENTE
23/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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