16/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
23/06/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 13:53

Recebidos os autos
23/06/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 11:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:35

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:28

Não conhecido o recurso de parte
17/06/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811462-73.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Giovana Vitória Quevedo Klein (Representado(a) por sua Mãe) Leticia Quevedo de Oliveira Advogada: Larissa Mancini Pavão (OAB: 23295/MS) Advogada: Hellen Cecilia Almeida Feza (OAB: 24951/MS) Agravado: Dorval da Cruz Pires Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) Advogado: Fernando Silva de Macedo Luz (OAB: 15954/MS) Interessado: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:11

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811462-73.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Giovana Vitória Quevedo Klein (Representado(a) por sua Mãe) Leticia Quevedo de Oliveira Advogada: Larissa Mancini Pavão (OAB: 23295/MS) Advogada: Hellen Cecilia Almeida Feza (OAB: 24951/MS) Agravado: Dorval da Cruz Pires Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) Advogado: Fernando Silva de Macedo Luz (OAB: 15954/MS) Interessado: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 18:18

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811462-73.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Giovana Vitória Quevedo Klein (Representado(a) por sua Mãe) Leticia Quevedo de Oliveira Advogada: Larissa Mancini Pavão (OAB: 23295/MS) Advogada: Hellen Cecilia Almeida Feza (OAB: 24951/MS) Embargado: Dorval da Cruz Pires Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) Advogado: Fernando Silva de Macedo Luz (OAB: 15954/MS) Interessado: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811462-73.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Dorval da Cruz Pires Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) Advogado: Fernando Silva de Macedo Luz (OAB: 15954/MS) Apelada: Giovana Vitória Quevedo Klein (Representado(a) por sua Mãe) Leticia Quevedo de Oliveira Advogada: Hellen Cecilia Almeida Feza (OAB: 24951/MS) Advogada: Larissa Mancini Pavão (OAB: 23295/MS) Interessado: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - EXPOSIÇÃO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por Dorval da Cruz Pires contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Giovana Vitória Quevedo Klein, representada por sua mãe Leticia Quevedo de Oliveira, condenando o apelante e a 99 Tecnologia LTDA ao pagamento solidário de R$ 7.000,00, e o apelante, isoladamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 por exposição de imagem em rede social. 2) O recurso busca a responsabilização exclusiva da 99 Tecnologia LTDA., pelos danos sofridos pela autora e a redução do valor da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se: a) A responsabilidade civil objetiva e solidária do motorista da plataforma de transporte por aplicativo (99 Tecnologia LTDA.) pelos danos causados por ele causados, em virtude da má prestação do serviço. b) A razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora de transporte por aplicativo e o motorista, por se tratar de relação de consumo (art. 14, CDC).

A falha na prestação do serviço, que incluiu não conclusão do trajeto, uso de veículo diferente do cadastrado e violência física contra a passageira, justifica a condenação solidária da 99 Tecnologia LTDA, e não a exclusão da responsabilidade do condutor. 5) Quanto à exposição da imagem da requerente em rede social pelo motorisra, sem consentimento, a conduta configura violação ao direito à imagem e à honra, especialmente considerando que a vítima era adolescente à época dos fatos, atraindo a aplicação das normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 17 e 18, ECA). 6) O valor da indenização foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade dos danos e o caráter pedagógico da condenação, não havendo motivos para sua redução.

A indenização por falha na prestação do serviço (R$ 7.000,00) e por exposição da imagem (R$ 15.000,00) é adequada às circunstâncias do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A responsabilidade da plataforma de transporte por aplicativo por danos causados por motoristas cadastrados é objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do CDC, quando caracterizada a má prestação do serviço. 9) A falha na prestação do serviço, somada à exposição não consentida da imagem de adolescente em rede social caracteriza dano moral, especialmente quando acarreta repercussão negativa e ofensas, devendo o valor da indenização atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V.

Código Civil, art. 944.

Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 14 e 25, §1º.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), arts. 17 e 18.

Código de Processo Civil (CPC), art. 1.012 e art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0816339-90.2020.8.12.0001, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 24/10/2022.

TJSP, Apelação Cível nº 1007777-69.2021.8.26.0006, Rel.

Nelson Jorge Júnior, j. 20/03/2024.

TJMG, Apelação Cível nº 50000700920218130114, Rel.

Des.

Marco Aurelio Ferenzini, j. 10/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811462-73.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dorval da Cruz Pires Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) Advogado: Fernando Silva de Macedo Luz (OAB: 15954/MS) Apelada: Giovana Vitória Quevedo Klein (Representado(a) por sua Mãe) Leticia Quevedo de Oliveira Advogada: Hellen Cecilia Almeida Feza (OAB: 24951/MS) Advogada: Larissa Mancini Pavão (OAB: 23295/MS) Interessado: 99 Tecnologia Ltda.

Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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