08/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:33

Recebidos os autos
02/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:26

Recebidos os autos
28/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:03

Recebidos os autos
28/05/2025 11:03

Recebidos os autos
06/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 16:11

Recebidos os autos
28/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0002223-90.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdecir Aparecido Borges - Despacho: Vistos, etc.

A especialidade afasta a aplicação do CPC quanto à matéria.

Como estão presentes os pressupostos/requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação criminal interposta pela parte recorrente, como interposta na f. 223, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade pelo e.

Tribunal competente.

A regra do artigo 600 do Código de Processo Penal deve ser observada.

Assim, intime-se o polo processual recorrente sobre seu ônus de oferecer a petição de razões no prazo legal.

Em seguida, com a apresentação da peça de razões, intime-se o polo processual recorrido sobre seu ônus de apresentar petição de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após, a escrivania deve remeter estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Às providências.
09/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:29

Recebidos os autos
08/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:08

Recebidos os autos
03/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0002223-90.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdecir Aparecido Borges - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, em parte, para CONDENAR o denunciado Valdecir Aparecido Borges, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do delito previsto no artigos 17, caput, c/c §1º., da Lei Federal n. 10.826/03, à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto, sem benefícios de pronto, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, por lógica/falta de pedido.

Por força do artigo 387, §1º., do Código de Processo Penal, verifica-se que não há, por ora, necessidade de imposição de medida cautelar de prisão.

O réu foi preso em flagrante (feito n. 0001013-04.2022.8.12.0018), mas respondeu ao presente processo-crime em liberdade provisória, sem razão para alteração, ao menos por ora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

INDEFIRO eventual pleito de "gratuidade" processual, pois comerciante representado por advogado particular, sem prova de hipossuficiência financeira nos autos.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Os itens bélicos devem ser remetidos ao Comando do Exército.

Eventual outro bem ainda não destinado deve ser destruído.

Intimem-se o réu e a vítima desta (por edital se necessário).

Defiro eventual parcelamento de despesas e/ou multa, até 10x.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:46

Recebidos os autos
27/09/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:46

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0002223-90.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdecir Aparecido Borges - Intimação do réu, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
18/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:46

Recebidos os autos
17/09/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:13

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:45

Recebidos os autos
23/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB 5548/MS), José Carnaúba de Paiva (OAB 22426/MS), Gabriel Silva Pereira (OAB 26789/MS) Processo 0002223-90.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdecir Aparecido Borges - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 10/09/2024, às 14:30h, horário de MS, conforme certidão de fls. 118.
14/08/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:52

Recebidos os autos
22/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:00

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 17:23

de Instrução e Julgamento
02/08/2023 11:51

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:03

Recebidos os autos
03/02/2023 14:03

Decisão ou Despacho
03/02/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 12:24

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 15:32

Evolução da Classe Processual
10/01/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 19:02

Recebidos os autos
09/01/2023 19:02

Recebida a denúncia
17/12/2022 06:46

Recebidos os autos
17/12/2022 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2022 06:46

Recebidos os autos
17/12/2022 06:46

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
26/08/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 18:59

Apensado ao processo numero do processo
05/08/2022 18:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842447-25.2021.8.12.0001

Newton Jose Gergolette

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Marielle Lopes Maldonado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0831418-12.2020.8.12.0001

Medicina Laboratorial Renato Arruda LTDA...

Agemed Saude S/A

Advogado: Joao Marcos de Werneck Farage

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2020 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0002223-90.2022.8.12.0018

Valdecir Aparecido Borges

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0002223-90.2022.8.12.0018

Valdecir Aparecido Borges

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Jose Carnauba de Paiva

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0827733-26.2022.8.12.0001

Antonio Almeida Sobrinho

Monique Mayara Ferreira Silveira

Advogado: Marcelo Fernandes de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2022 15:07

Exibir Processo