09/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2025 10:40

Evolução da Classe Processual
07/09/2025 12:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/09/2025 12:38

Proferida decisão interlocutória
02/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:02

Processo Reativado
29/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 22:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803127-06.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Beatriz Teixeira Benites Tarlei - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
22/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:09

Emissão da Relação
21/05/2025 09:09

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 13:53

Recebidos os autos da Turma Recursal
20/05/2025 13:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/01/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/01/2025 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803127-06.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Beatriz Teixeira Benites Tarlei - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
16/01/2025 22:31

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 07:43

Emissão da Relação
14/01/2025 20:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 20:58

Proferida decisão interlocutória
13/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:38

Autos preparados para expedição
03/12/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803127-06.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Beatriz Teixeira Benites Tarlei - SENTENÇA.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Beatriz Teixeira Benites Tarlei para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã/MS, ao pagamento das férias proporcionais impagas, inclusive sobre o período de 45 dias referente o recesso, correspondente ao exercício de trabalho de desde de junho/2020 até dezembro/2022, e ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a este mesmo período, decotado o período prescrito e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
29/10/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 08:00

Autos preparados para expedição
28/10/2024 07:59

Emissão da Relação
19/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/10/2024 15:56

Registro de Sentença
19/10/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2024 15:56

Expedição de NULL.
19/10/2024 15:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 21:39

Conclusos para julgamento
13/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 05:44

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803127-06.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Beatriz Teixeira Benites Tarlei - Intima-se a parte autora para impugnação no prazo de 05 dias, devendo declinar se tem interese na produção de prova oral.
13/08/2024 22:31

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 11:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 11:37

Emissão da Relação
22/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:15

Prazo em Curso
13/07/2024 05:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 07:26

Expedição de Carta.
09/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:10

Expedição de Carta.
03/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 17:47

Proferida decisão interlocutória
01/07/2024 11:59

Autos preparados para expedição
28/06/2024 07:14

Informação do Sistema
28/06/2024 07:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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